Artigos
24/04/25
Pejotização: decisão sinaliza tentativa do STF de reafirmar sua autoridade sobre TST
Por Hugo Luiz Schiavo A recente decisão do Supremo Tribunal Federal que abrange todas as ações envolvendo contratos com potencial de mascarar vínculos empregatícios não é, como muitos têm sugerido, um recado ao mercado ou um gesto…
23/04/25
Fator R: (Des)vantagem para clínicas médicas sujeitas ao Simples Nacional
Por Vivian Carla da Costa Migalheira Um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro é o da igualdade, previsto ainda no preâmbulo da CF/1988, e positivado no art. 5º, caput, como direito fundamental. Nota-se, com…
23/04/25
Devedor Contumaz: algumas impressões sobre o PLP 164/2022
Por Pedro Ribeiro de Paula Souza Recentemente, noticiou-se a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal do avanço na tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que prevê normas gerais para a identificação…
22/04/25
Direito Penal Tributário: a falta de responsabilidade penal por sonegação fiscal culposa
Por André Elali 1. O caso analisado Em importante precedente, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 1.854.893/SP, que “a mera negligência ou imprudência na gestão…
22/04/25
Multa por atraso na entrega da EFD-Contribuições: inaplicabilidade do artigo 12 da Lei nº 8.218/91
Por Jorge Ricardo da Silva Júnior Este artigo tem como objetivo analisar a multa que vem sendo aplicada pela Receita Federal em casos de atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre…
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