Governo vai propor subir limite do MEI para R$ 130 mil escalonado até 2028, mas afasta corrigir outras faixas do Simples, diz ministro

Nesta semana, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, ele já havia confirmado que o governo faria uma proposta de corrigir o limite do microempreendedor individual, mas não citou valores.

O ministro também informou que a área econômica concorda que o MEI possa contratar mais um empregado.

Pelas regras atuais, os microempreendedores podem contratar até um empregado, e devem ter um faturamento anual de até R$ 81 mil (leia mais abaixo).

🔎O projeto de lei 108, de 2021, que já foi aprovado pelo Senado e está em análise agora na Câmara, propõe o aumento do limite do MEI de R$ 81 mil para até R$ 130 mil por ano, permitindo, também, a contratação de mais um funcionário.

Esse projeto, porém, foi listado pela equipe econômica entre as chamadas “pautas-bomba”, ou seja, projetos de lei ou uma matéria do Legislativo que cria despesas de valores altos, pressionando os cofres públicos, ou reduzindo a arrecadação.

Essa seria, inclusive, a principal pauta-bomba citada pelo governo federal, com impacto de perda de R$ 50 bilhões por ano em arrecadação federal, de um total de R$ 111 bilhões em nove projetos.

Simples em outros países

Criado em 2006, o Simples tem por objetivo de estimular as pequenas empresas. Consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2023, não alterou os limites de enquadramento das empresas do Simples e do MEI.

Atualmente, podem aderir ao Simples:

• microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
• transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
• microempresas com até R$ 360 mil por ano;
• empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais;

➡️De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve gerar uma renúncia de arrecadação de R$ 136 bilhões neste ano, cerca de 22% do total de R$ 612,84 bilhões em benefícios previstos para 2026. Trata-se do principal programa que gera perda de receita para o governo.

➡️Em 2022, o auditor Fernando Mombelli, da Receita Federal, citou na Câmara dos Deputados o exemplo de outros países com regimes favorecidos para micro e pequenas empresas e seus limites anuais de faturamento.

• Brasil = US$ 1 milhão (cerca de R$ 5 milhões);
• Canada = US$ 22,5 mil;
• Israel = US$ 26,5 mil;
• Portugal = US$ 11 mil;
• Coreia do Sul = US$ 48 mil e
• Reino Unido = US$ 104 mil.

➡️Estudos apontam que a desoneração oferecida aos microempreendedores individuais como uma da fonte importante de desequilíbrio nas contas públicas brasileiras – que apresenta rombos seguidos nos últimos anos.