STF valida decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins

Para o Plenário, norma que restabeleceu alíquotas já cobradas desde 2015 não viola a segurança jurídica – Foto: Carlos Humberto

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou decreto que restabeleceu os valores das alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras de empresas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. O decreto presidencial, editado em 1º de janeiro de 2023, revogou a redução das alíquotas promovidas no último dia útil de 2022 pelo governo anterior antes que a norma produzisse efeitos.

A decisão foi tomada no julgamento de duas ações sobre a matéria, na sessão plenária virtual encerrada em 11/10.

Decretos

Em 30/12/2022, o então vice-presidente da República, Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, prometeu o Decreto 11.322/2022, que prejudica pela metade as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas em questão (de 0 ,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente).

Em 1º de janeiro de 2023, contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula editou o Decreto 11.374/2023, com vigência imediata, que revogou o anterior e manteve os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%), previstas no Decreto 8.426/2015.

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 , o presidente da República defendeu a validade do decreto de 1º de janeiro e apontou decisões contraditórias da Justiça Federal, que tanto foram eliminadas como aplicar as novas alíquotas. Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 , a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) sustentou que as alterações violaram o princípio constitucional que estabelece prazo de 90 dias para que a alteração tributária passe a fazer efeito (anterioridade nonagesimal) .

Em março de 2023, o ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) concedeu liminar para suspender as decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham retirado a aplicação do novo decreto. Essa decisão foi referendada pelo Plenário.

Previsibilidade

Em seu voto no mérito, o ministro Cristiano Zanin (relator) reiterou o entendimento de Lewandowski na concessão da liminar. Para Zanin, não houve aumento de tributo que justificasse a aplicação do princípio da anterioridade, pois o decreto apenas restaurou as alíquotas que vinham sendo consideradas pelo contributivo desde 2015.

Na avaliação do ministro, não é possível sustentar que o decreto que proíbe as alíquotas tenha gerado algum tipo de expectativa legítima para os contribuintes, uma vez que a regra só produziria efeito a partir de 1º de janeiro, quando foi promulgado o novo decreto. “A publicação do Decreto 11.374 no 1º dia de 2023 não ofende a segurança jurídica nem prejudica a confiança dos contribuintes nos termos em que protegidos pela Constituição Federal”, afirmou.

Desenvolva a cooperação

Por fim, o relator considera que a redução significativa de alíquotas de tributos federais promovidas pelo Decreto 11.322, no último dia útil de 2022, frente ao princípio republicano e aos deveres de cooperação que devem reger as relações institucionais de transição de governo em um Estado Democrático de Direito, além de violar os princípios da administração pública.

Fonte: STF