Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ
O contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.
Estima-se que até 3,4 milhões inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até maio de 2019.
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões das escriturações e declarações dos últimos 5 anos.
Efeitos da Declaração de Inaptidão:
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).
Como identificar as omissões:
O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias previdenciárias.
Regularização das omissões:
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.
Regularização da inaptidão:
Após a inaptidão ter sido aplicada, o contribuinte que efetivamente necessitar que a inscrição seja reativada deverá entregar todas as declarações omitidas indicadas na “Consulta Pendências – Situação Fiscal” e também as listadas no ADE de inaptidão. O contribuinte não poderá ter nenhuma omissão para obter a reversão da inaptidão.
Se as omissões que causaram a inaptidão decorrerem de problemas cadastrais, como falta da comunicação de baixa etc., o contribuinte deverá solicitar a correção de cadastro para obter a regularização da omissão e a anulação da inaptidão.
Baixa por inaptidão:
O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.
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A recuperação só será atingida, quando os meios governamentais, conseguirem diminuir a burocracia, a alta carga tributária, amenizar os custos trabalhistas e acima de tudo dar boa instrução ao povo, que ausente dela, jamais terá capacidade de ser um profissional altamente qualificado e, assim ter possibilidades de trabalho com categoria e consequentemente auferir salários compatíveis e simultaneamente consumir.Este meio foi seguido e é seguido por outros paises, contudo os governantes no pais fazem de sua representação uma profissão, esquecendo-se do sua obrigação, o engrandecimento de um povo.Em suma tomar medidas austeras com dinamismo e objetividade, com dedicação e persistencia para que o alvo seja atingido. Infelizmente não veem tal iniciativa, conservando-se na inércia aviltrante, o que leva seu povo ao ostracismo.E, até quando?. Porque não se espelham num exemplo o hoje tigre asiático, Cingapura?
Medida esta, que embora tardia, veio para resolver ou regularizar (?), pequenas empresas, que criadas, não chegaram sequer a ter qualquer inicio de seu objetivo, por motivos de inadequação de campo, motivos diversos, que sequer deram inicio, tinham todo um encargo de trabalho a cumprir, para darem sua baixa. Da forma desta medida, que entendo bastante adequada, porque não o fazerem com simplicidade na abertura de uma pequena ou média empresa, que no primeiro mundo, principalmente USA e Europa, com 3 a 4 documentos, dentro de 4 dias, num único local, dão condição de sua abertura??? Continuamos engatinhando, para favorecer benesses do passado e dificultarem um progresso e dinamismo, que tanto este pais clama. Infelizmente, parece que defato interessa nos conservarmos Temos uma constituição, que nasceu das entranhas de mentes retrogradas, causando serissimos prejuizos ao pais Brasil, que insiste em continuar e conservar uma terrivel desigualdade social. Tudo tem de passar pelo governo, atrofiando a iniciativa privada.Nada se reforma , para não causar prejuizo das mordomias, que perduram à longo tempo. porque mantemos grande atraso de um novo código tributário, judicial, eleitoral, etc?. Porque mantermos 39 ministerios, com inoperancia sem em sua maioria, qualquer finalidade e repleta de funcionários neles inseridos, para nada fazerem, tendo como superior um ministro indicado isento de qualquer competencia para desvio de verbas? Nada se inova acompanhando ainda que de longe o primeiro mundo? Descaso total dos orgãos publicos, inseridos numa corrupção vergonhosa e sem punição de seus atos. O tempo decorre e cada vez mais incorremos na irresponsabilidade, como falta de investimento em instrução, saude, segurança e outros pilares principais inteiramente abandonados, sem qualquer esperança de uma maioria, que esmola um salário miserável, com custo de vida que causa vergonha. Valores saqueados dos fundos publicos comprovados e outros hediondos crimes, acabam perdendo seu julgamento, por engavetamento e, de gratificação os proprios são candidatos a cargos publicos? Afinal, vivemos numa civilização ou selvageria? Um gigante que dorme e continuará dormindo, num profundo sono do atraso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!