Mudanças no IR avançam no Congresso enquanto Fazenda adia “reforma”

Caso mais recente é taxação de planos de previdência privada pelo imposto de herança, previsto pela reforma tributária

Enquanto o Ministério da Fazenda adia a apresentação de uma reforma para o Imposto de Renda (IR) – uma promessa do governo Lula – avançam no Congresso Nacional medidas que mexem na taxação de renda e patrimônio no país.

O caso mais recente é a aprovação do texto-base do segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, que aconteceu na terça-feira (13). A redação leva a incidência do imposto sobre herança (ITCMD) aos planos de previdência privada.

No início de 2023, a Fazenda indicou que a reforma tributária seria uma das prioridades do mandato e criou uma secretaria específica para o tema (Sert), a ser comandada por Bernard Appy. A pasta indicou que separaria as medidas de taxação de consumo daquelas voltadas à renda.

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma do consumo chegou a traçar um prazo, de 90 dias, para a apresentação do pacote de medidas para a renda. A previsão, no entanto, não foi cumprida pelo governo.

Neste meio tempo, a necessidade da Fazenda de elevar a arrecadação federal para cumprir metas fiscais levou o Congresso a tramitar medidas que alteram regras de tributação de renda e patrimônio.

Os principais exemplos são as promulgações, no ano passado, de mudanças na tributação de fundos offshore e exclusivos. Enquanto o primeiro diz respeito a investimentos no exterior, o segundo são produtos montados especificamente para um ou alguns cotistas.

Também em 2023, o governo federal tentou tramitar no Congresso uma norma que acabava com os Juros sobre Capital Próprio (JCPs). A iniciativa, contudo, sofreu resistências no Legislativo, e a Fazenda desistiu de tramitar a questão naquele momento.

Ao mesmo tempo em que taxa a renda e patrimônio do que chama de “super-ricos”, o governo Lula alterou por mais de uma vez a tabela de isenção do imposto de renda. A faixa de isenção saiu de R$ 1.903, onde estava desde 2015, para R$ 2.640 (equivalente a dois salários minimos).

A taxação pelo imposto de herança dos planos de previdência privada não é o primeiro movimento da reforma do consumo sobre renda e patrimônio. O texto da PEC permitiu a cobrança de IPVA de jatinhos e lanchas.

Especialistas consultados pela CNN acreditam que este movimento desidrata a reforma a ser apresentada. Segundo os tributaristas, contudo, ainda restam a ser tratados temas considerados estruturais ao debate sobre a renda. Há também a possibilidade de serem incluídos na reforma medidas voltadas à folha de pagamentos.

Deve ser pauta da reforma da renda um “reequilíbrio” da tributação do pessoa jurídica (IRPJ), o que deve incluir a discussão sobre taxação de dividendos e o retorno dos debates sobre os JCP.

Além disso, deve haver uma tentativa de encontrar caminhos para tornar ainda mais progressiva a tabela do IR. Uma das promessas de campanha de Lula era de que a faixa de isenção chegasse a R$ 5 mil.