Motoristas de app: remuneração mínima e inclusão no INSS são ponto alto de PL, dizem especialistas; veja o que muda

Setor aponta “passo importante” para regulação de modo que não afete atividade Entidade afirma que 1,2 milhão de motoristas serão beneficiados por inclusão no INSS Entidade afirma que 1,2 milhão de motoristas serão beneficiados por inclusão no INSS – Foto: Dan Gold

O Projeto de Lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo no Brasil foi bem recebido, de forma geral, tanto por especialistas em direito do trabalhador quanto pela associação que representa as empresas que oferecem os serviços no país.

Das regras previstas no projeto, são citadas como positivas a fixação de uma remuneração mínima e a inclusão dos prestadores de serviço no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

“Será certamente usada como exemplo para muitos países que hoje discutem a regulação deste novo modelo de trabalho”, afirmou em nota a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que representa aplicativos de transporte.

De acordo com a Amobitec, a inclusão desses trabalhadores na Previdência Social vai impactar 1,2 milhão de motoristas.

A entidade destaca também que a proposta “contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores fundamentais”, e cita a segurança jurídica que ela traz.

“A proposta confere segurança jurídica para as empresas investirem no Brasil e agrega benefícios para os trabalhadores”, diz.

Antes, sem uma legislação definida, julgamentos de vínculo trabalhista entre motoristas e aplicativos tinham resultados divergentes em diferentes estâncias da Justiça.

Em nota, a Uber defende que “o projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.

O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na segunda-feira (4) o PL que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo.

A princípio, o governo visava reconhecer esses trabalhadores dentro da CLT. Contudo, após pressões, o Executivo recuou e definiu regras específicas para esses autônomos.

A advogada trabalhista Luciana Fogarolli reforça a importância de o projeto garantir “patamares civilizatórios mínimos àqueles que se colocam à disposição dessas plataformas”.

Ela destaca a remuneração mínima e a contribuição Previdenciária como pontos importantes nesse quesito.

“Retomar o assunto de estabelecer um marco regulatório sobre o trabalho desempenhado via aplicativos por iniciativa do governo é [uma coisa] bem-vista”, diz.

Por outro lado, a advogada Adriana Faria, especialista em direito trabalhista, argumenta que “embora apresente alguns pontos positivos, [a medida] gera preocupações e retrocessos em relação aos direitos dos trabalhadores”.

Devido à ausência de vínculo CLT, Faria teme pela precarização do trabalho e privação de outros direitos trabalhistas, como 13º salário, férias remuneradas e seguro-desemprego.

Tanto a Amobitec, como a Uber e outras empresas do setor afirmam que vão seguir acompanhando o debate sobre o PL à medida que tramita no Congresso.

Organização da categoria

Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego formal, o governo definiu no PL a categoria “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”.

Os motoristas poderão ser representados por sindicatos, cujas atribuições serão:

• Negociação coletiva;
• Celebração de acordo ou convenção coletiva;
• Representação coletiva dos trabalhadores ou das empresas nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.

Adriana Faria avalia que o futuro da categoria dependerá dessa mobilização dos motoristas, além do apoio da sociedade civil.

E com o reconhecimento da categoria, o especialista em Direito Previdenciário, Washington Barbosa, avalia a importância dessa organização mais clara na lei, uma vez que ela também estabelece que caso a negociação coletiva falhe, seja realizada a arbitragem do processo.

Motociclistas

A definição da lei não incluiu os motociclistas na categoria. Na avaliação de Barbosa, isso se deu uma vez que empresas que realizam entregas foram contra a proposta.

Durante evento de anúncio do PL, o presidente Lula fez uma cobrança para que o iFood negociasse a proposta.

Em coro ao chefe do executivo, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou as plataformas de serviços de entrega por aplicativo que não negociaram a regulamentação; e classificou o modelo de operação das empresas iFood e Mercado livre como “altamente explorador”.

A CNN procurou ambas as empresas. O Mercado Livre afirmou que segue aberto ao diálogo e que “diferente do que foi dito, atua de diferentes formas nesta agenda setorial, tendo participado ativamente desde o início da constituição e execução do Grupo de Trabalho junto ao Ministério do Trabalho e Emprego”.

A empresa disse reconhecer a importância da regulamentação e da inclusão da categoria na previdência social. “São pontos relevantes que ancoram temas fundamentais para o aprofundamento do debate junto ao Congresso Nacional e à categoria de entregas.”

Já o iFood informou que a fala de “Marinho não é verdadeira” e que acatou propostas anteriores do ministro Marinho.

Fonte: CNN Brasil