Isenção do IR altera tributação sobre lucros e SESCON Educa promove capacitação para orientar profissionais sobre mudanças

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a Lei nº 15.270, que promove uma das maiores atualizações recentes na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A nova legislação eleva a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais e cria um sistema de descontos progressivos para rendimentos de até R$ 7,3 mil, medida que deve beneficiar mais de 16 milhões de brasileiros — sendo 10 milhões totalmente isentos e outros 5 milhões com redução significativa na cobrança. Segundo o Ministério da Fazenda, a mudança corrige uma defasagem de mais de uma década, período em que a inflação pressionou contribuintes sem que houvesse aumento real de renda. A nova tabela passa a refletir nas declarações entregues a partir de 2027.

Para equilibrar o impacto fiscal da ampliação da isenção, a lei também aumenta a tributação sobre rendas anuais superiores a R$ 600 mil, alcançando cerca de 140 mil contribuintes, com alíquotas que podem chegar a 10%. A nova cobrança sobre lucros e dividendos deve gerar R$ 34,1 bilhões em 2026, enquanto o custo da ampliação da isenção está estimado em R$ 25,8 bilhões, garantindo saldo positivo de R$ 8,3 bilhões sem necessidade de cortes no orçamento público. Estados e municípios serão compensados automaticamente, por meio dos fundos de participação. A legislação ainda preserva fora da base de cálculo itens como heranças, doações, ganhos de capital, poupança, aposentadorias por moléstia grave e indenizações, além de criar limites para evitar bitributação entre pessoa física e jurídica, assegurando restituição quando houver cobrança superior ao permitido.

Com tantas mudanças e impacto direto sobre empresas, contadores, administradores, departamentos fiscais e sócios de empresas, o SESCON Educa promoverá um treinamento essencial para quem precisa compreender e aplicar as novas exigências legais.

Curso: IRRF Sobre Lucros/Dividendos e o IRPF Mínimo a Partir de 2026

📅 Data: 10/12/2025
⏰ Horário: 8h às 12h

O curso abordará em profundidade as alterações trazidas pelo PLP 1.087/2025, incluindo:

• o novo limite de isenção mensal,

• a incidência do IRRF sobre pagamentos que ultrapassarem esse limite,

• o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM),

• e os efeitos práticos das regras que entram em vigor no ano-calendário 2026.

Além do conteúdo técnico, os participantes receberão:
✔ planilha eletrônica atualizada para simulações e cálculos,
✔ modelo de ata de reunião de sócios (Ltda) para garantir a isenção dos lucros apurados até 2025.

A condução do curso ficará por conta do renomado instrutor Édison Remi Pinzon, profissional com mais de 30 anos de experiência, MBA em Gestão Tributária, atuação em empresas de grande porte e mais de 5 mil horas de cursos ministrados.

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