GFIP é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados
O projeto de lei (PL) que visa anular os débitos tributários por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (04).
O PL 7512/2014,relatado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), que recomendou a aprovação do texto, extingue as sanções por atraso na entrega da GFIP geradas no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta deve seguir para análise do Senado Federal.
Para o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, a aprovação da matéria é coerente com a demanda das empresas de pequeno porte que não têm recursos para arcar com esta imposição dos órgãos fiscalizadores. “A cobrança destes valores de 2009 a 2013 é injusta por ser referente a um período em que não havia fiscalização. Por isso, ficamos contentes com o fato de os deputados Laércio Oliveira, autor da proposta, e Jorginho Mello, relator, terem compreendido o projeto e o impacto desta decisão nas empresas. Esta foi uma importante vitória do Sistema Fenacon que, desde o princípio trabalha neste tema”, relatou.
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Bom dia. Essa administração lixo desse país gera consequência trágicas para nosso empresários classe contábil. Onde já se viu gerar multa para um relatório insignificativo, onde não exite fiscalização, depois de 5 anos, querem multas. todos departamento estão quebrados, único jeito deles e fiscalizar através de arquivo leiaute, vc tem q enviar arquivos, declarações de acordo com o leiaute, não enviou é muita, ou eles vão abrir todas as declarações enviadas? Para né!! Brasil feito de multa e juros. Cambada de incompetentes q não tem uma administração descente para o bem mais precioso, q é o empresário, a base de tudo, são os salários desses incompetentes q são pagos com o suor dos trabalhadores movidos pelos empresários.