Segundo as entidades, a não prorrogação levaria a um aumento nas despesas estatais assistenciais, como seguro-desemprego e Bolsa Família. “A tributação substitutiva da folha precisa ser mantida para a proteção do trabalhador e do consumidor brasileiro”, afirmam. Com a desoneração, empresas deixam de pagar essa contribuição previdenciária, o que reduz o valor arrecadado para bancar aposentadorias. Isso, segundo o argumento de integrantes da área técnica do governo, seria inconstitucional depois da reforma da Previdência de 2019.
Essa discussão foi levantada em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), quando o time do então ministro da Economia, Paulo Guedes, foi contrário à prorrogação da desoneração que acabava no fim daquele ano.
No fim, o benefício às empresas foi estendido outras vezes, mas está previsto para acabar no fim de 2023. Por isso, agora o Congresso discute uma nova prorrogação.
A votação do projeto na CAE foi adiada nesta terça-feira (17). A análise do texto ficou para a próxima semana.
Na sessão desta terça, o relator do projeto, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), apenas leu o parecer que havia sido divulgado na segunda (16) e então os senadores pediram vista, ou seja, mais tempo para estudar o texto do relator.
“Esse pessoal [setores econômicos] precisa se planejar. Estamos chegando ao final do ano e eles estão temerosos se essa desoneração vai continuar ou não. E temos o seguimento das prefeituras, que estão praticamente falidas. São 3.600 prefeituras”, afirmou o relator do projeto, na segunda.
O projeto prevê benefícios para municípios brasileiros. O relator do projeto, no entanto, rejeitou as mudanças feitas pela Câmara para ampliar essas desoneração a mais prefeitos.
Coronel retomou a versão que reduz de 20% para 8% a contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) das prefeituras que não têm regimes próprios de Previdência. A regra vale para cidades com até 142,6 mil habitantes.
A Câmara havia estendido o benefício para outras prefeituras, e reduzido a alíquota para valores entre 8% e 18%, a depender da renda per capita do município. Quanto menor for o indicador, menor seria a cobrança.
Apesar de o relator propor desfazer as alterações da Câmara, o texto a ser votado na próxima semana pelos senadores ainda representa uma derrota ao ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Haddad defendia que a desoneração fosse discutida em conjunto com outras iniciativas ligadas à tributação e com outro desenho. O benefício a municípios contido no texto é um revés extra à área econômica do governo.
Fonte: Folhapress
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