Ex-secretário da Fazenda divulga nota de repúdio contra declarações de Paulo Eli
O ex-secretário estadual da Fazenda, Sérgio Rodrigues Alves, divulgou nota de repúdio às declarações do atual comandante da pasta, Paulo Eli, que falou na existência de uma caixa-preta na política de incentivos fiscais em SC. Alves comandou a secretaria em 2017 e 2018:
“1. Todos os benefícios fiscais constavam do Regulamento do ICMS – RICMS-SC, do Decreto do Prodec e do Decreto do Pró-Emprego.
2. São Paulo impetrou Adin contra o Pró-Emprego, o que levou o Estado a revogar os artigos contestados e passar a concedê-los por meio de Protocolos de Intenção (PI), uma vez que o fim dos benefícios redundaria em tragédia socioeconômica para SC.
3. Todos os PI tinham extrato publicado no DOE. Por exemplo, todos podiam ver que houve um PI com a BMW. Qualquer outra montadora que viesse a se instalar em SC teria direito à isonomia. Os benefícios, ainda que por PI, sempre foram setoriais e isonômicos.
4. A concessão via PI foi autorizada pela Alesc, conforme Art. 43 da lei 10.297/96. (…)
5. Dos PI (assim como de diversos benefícios que constam expressamente do RICMS-SC) decorriam os chamados Tratamento Tributário Diferenciado (TTD), requeridos e concedidos via Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF-SC. Portanto, é estranho o secretário da Fazenda dizer que desconhece todos os benefícios e que é uma ‘caixa-preta’.
6. A própria SEF publicou o decreto 1.555/2018, relacionando todos os benefícios concedidos, para atender o processo de convalidação nacional (lei complementar federal 160/2017 e convênio ICMS 190/2017). Como desconhece?
7. Todos os benefícios passavam por análise dos técnicos da SEF e da Consultoria Jurídica da Casa Civil”.
Sérgio Alves não foi Secretário no período apontado…
Foi bem antes, no primeiro mandato de LHS