Estados pedem compensação total pela União por perda de arrecadação com teto do ICMS

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) propôs nesta segunda-feira um acordo para pôr fim à disputa com o governo federal em torno do modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Mendonça deu um despacho dando 24 horas para o governo federal, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre a proposta. Depois de receber as respostas, ele vai decidir se homologa ou não o acordo.

“Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação”, diz um dos itens do acordo proposto.