Escritório deve indenizar por omissão em declarações tributárias, diz TJ-SP

Dever profissional

O escritório insistiu no argumento de inconsistências no sistema e alegou que a decisão de não transmitir a declaração foi tomada em conjunto com a diretoria da contratante. Para o relator, Grakiton Satiro Aragão, entretanto, a prestadora de serviços tem o dever profissional de zelar pela regularidade fiscal da cliente.

O colegiado (que o acompanhou) também entendeu, com base no depoimento de uma testemunha técnica e de documentos da Receita, que a contabilidade deveria ter entregado a declaração mesmo com erros, para depois retificá-la. Isso evitaria a multa por atraso ou omissão, que incide apenas sobre a entrega original.

Ficou configurada, portanto, a falha na prestação do serviço e seu consequente dano material. Assim, o escritório tem responsabilidade civil pela falha que cometeu.

“A conduta da apelada (omissão na entrega da DCTFWEB) foi o ato ilícito que deu causa direta ao dano sofrido pela apelante (imposição de multa fiscal no valor de R$ 52.934,15). Presentes, assim, os elementos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC, o que impõe o dever de indenizar”, escreveu Aragão.

Foi dado provimento ao recurso e o escritório foi condenado a devolver o valor da multa como indenização por danos materiais.