Em seu 1º projeto, Mourão mira decisão do STF sobre área tributária

Hamilton Mourão quer perdoar pagamento de CSLL após decisão do STF que mudou entendimento sobre quebra de decisões na área tributária

Em seu primeiro projeto de lei no Senado Federal, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) mira uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode obrigar o pagamento retroativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ou seja, mesmo com decisões judiciais contra as quais não cabem mais recursos, as empresas devem recolher novamente os tributos não pagos após um posicionamento do STF nesse sentido.

“Com isso, diversas empresas terão de recolher os valores de CSLL que deixaram de ser pagos desde 2007. Trata-se, sem dúvida, de um intervalo excessivamente longo, que acarreta um vultoso passivo. São cifras bilionárias, capazes de afetar a saúde financeira dessas empresas, com repercussões no desempenho da economia e no emprego”, justifica Mourão.