Câmara deve votar na 4ª feira projeto que altera cobrança de ICMS interestadual
A Câmara deve votar na 4ª feira (8.dez.2021) o projeto de lei complementar 32/21 que regulamenta a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e a prestação de serviços a consumidor final que está em um estado diferente de onde a compra foi realizada.
O relator do texto, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou seu parecer nesta 3ª feira (7.dez.2021). Ele pretende conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para pedir a inclusão do projeto na pauta do plenário da 4ª feira (8.dez.2021). A Casa aprovou a urgência para o projeto na semana passada.
O texto também já foi aprovado pelo Senado, mas deverá ter de voltar à Casa porque Bismarck incluiu uma mudança em seu parecer. Ele acrescentou a necessidade de se criar um portal eletrônico, operado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), em que a apuração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte serão feitas de forma centralizada.
“Sem dúvida, a centralização da apuração do imposto devido a todos os entes federados em um só ambiente facilita, sensivelmente, o cumprimento dessas obrigações pelo sujeito passivo”, escreveu Bismarck em seu parecer.
Como o projeto não estabelece aumento de imposto, apenas regulamenta a sua cobrança, as novas regras podem entrar em vigor em até 90 dias após a sanção. Estados e o Distrito Federal também deverão fornecer no portal informações sobre a cobrança do imposto. Os portais estaduais, porém, deverão entrar em funcionamento até 1º de janeiro de 2023. Na prática, isso deverá adiar a vigência das novas regras.
O STF (Supremo Tribunal Federal), no entanto, declarou inconstitucionais cláusulas que regulavam a forma de cobrança do diferencial de alíquota nas operações e prestações interestaduais, sob o argumento de que a matéria estaria reservada à lei complementar.
Assim, a Corte permitiu que a cobrança seguisse até 31 de dezembro de 2021, mesmo com as regras questionadas. Por isso, Bismarck defende que o projeto de lei seja votado o mais rapidamente possível. De acordo com ele, se as novas regras não estiverem estabelecidas a partir de 2022, ainda que possam entrar em vigor depois, poderia haver uma redução estimada de, aproximadamente, R$ 10 bilhões por ano na arrecadação do ICMS, segundo alerta do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF).
Segundo o Poder360 apurou, o projeto tende a ser aprovado pela Câmara ainda nesta semana, mas não deve ser analisado pelo Senado por falta de tempo hábil ainda neste mês. De acordo com Bismarck, a tentativa é concluir a análise do texto o mais rapidamente possível para que haja tempo do presidente Jair Bolsonaro sancioná-lo ainda neste ano. Porém, como há poucos dias úteis de trabalho, é improvável que os senadores consigam aprovar o texto ainda em 2021.
O projeto estabelece que em transações interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte, o diferencial de alíquota caberá ao estado daquele que adquiriu o produto. Segundo Bismarck, o projeto disciplina mudança constitucional aprovada em 2015 e define “de forma razoável o contribuinte, o local da operação, o local e momento de ocorrência do fato gerador e a base de cálculo do Difal (diferencial de alíquota)”.
Fonte: Poder 360