Câmara aprova urgência para projeto da reforma da Lei de Recuperação Judicial
Após a decisão, Projeto de Lei poderá ser levado imediatamente à votação no plenário – Foto: Josué Cruz
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta, por 311 votos a 1, o regime de urgência para o andamento do projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005). Em seguida, a sessão foi encerrada.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser levado imediatamente à votação no plenário.
O Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, tramita em conjunto com o PL nº 10.220, de 2018, do Poder Executivo. A última versão do texto do projeto, elaborada com a participação do governo, juristas e entidades representantes das empresas, foi apresentada pelo relator, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), e tem o apoio das lideranças partidárias.
Se o texto for aprovado como está, também passará a ser possível a negociação dos valores já inscritos em dívida ativa para cobrança na Justiça pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com descontos que vão até 70% para micro e pequenas empresas.
Fonte: Valor Investe
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Essa é uma lei que, mais do que nunca deve ser votada e aprovada com a máxima urgência.tem um elevado número de pequenas empresas que dão milhões de empregos, e que se não forem protegidas por essa e outras leis literalmente vão quebrar.assim sendo não vemos porque não colocar logo em votação. Com a palavra o Sr. Rodrigo Maia.