A área econômica informou que o governo está fazendo, nos últimos meses, um “grande diagnóstico” do serviço público e que conversa com especialistas, além de órgãos internacionais, comO o Banco Mundial e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para definir as bases de uma proposta de reforma administrativa a ser enviada ao Legislativo.
De acordo com as projeções contidas na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, os gastos com servidores públicos – a segunda maior despesa primária do orçamento (perdendo apenas para a previdência social) – avançariam de R$ 326 bilhões, em 2019 (4,46% do Produto Interno Bruto – PIB), para R$ 338,1 bilhões em 2020 (4,29% do PIB); para R$ 350 bilhões em 2021 (4,14% do PIB); e para R$ 363,3 bilhões (4% do PIB) em 2022.
O impacto da reforma administrativa nas contas públicas, segundo a última previsão do Ministério da Economia, deve começar em 2021.
Veja pontos da reforma administrativa pretendida pelo governo:
- Regime jurídico para novas contratações de servidores – O governo avalia flexibilizar as regras de contratação de novos servidores públicos. Está em estudo, por exemplo, a contratação de celetistas e de funcionários temporários, que não teriam estabilidade no cargo, via concurso público. Atualmente, os servidores públicos estatutários da administração direta, de autarquias ou de fundações públicas têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho. Isso vale para todos os poderes da União, de estados, do Distrito Federal e dos municípios. Quem faz concurso para empresas públicas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e está submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Salário – Nas novas contratações, o objetivo é aproximar o salário inicial da “realidade do mercado”, o seja, do setor privado. Estudo do Banco Mundial diz que o setor público federal paga, em média, salários 96% superiores aos pagos pelo setor privado formal. O levantamento foi feito com base em dados de 2017.
- Progressão de carreira – Atualmente, há uma tabela de progressão salarial com 13 níveis. A intenção do governo é que a progressão tenha mais níveis, de modo que os servidores demorem mais tempo para chegar ao salário final da carreira.
- Número de carreiras – Atualmente, há mais de 300 tipos de carreiras no serviço público. A proposta é reduzir para algo entre 20 ou 30 carreiras. Segundo o governo, isso vai racionalizar o sistema e permitir uma maior “mobilidade” para os servidores.
- Avaliação de servidores – O governo quer aprimorar o sistema de avaliação de servidores públicos. “Estamos vendo as melhores práticas internacionais para criar um mecanismo onde o servidor se sinta engajado, tenha reconhecimento. No futuro, a gente quer um mecanismo onde a atuação do servidor tenha um peso muito importante para o seu crescimento”, disse o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, em agosto.
O governo vai finalmente enviar, ao Legislativo, sua aguardada proposta de reforma tributária – o que foi evitado, até o momento, em razão da prioridade ao processo de aprovação da reforma da Previdência Social.
Enquanto aguardava o “timing” correto, o governo viu caminhar mais fortemente no Congresso Nacional duas propostas: a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados e abrange cinco tributos, que seriam transformados em um único, que incidiria sobre o consumo e seria cobrado no destino; e a PEC 110/2019, discutida no Senado Federal, e pela qual seriam extintos nove tributos e substituídos por um imposto sobre bens e serviços.
A simplificação da cobrança de impostos é considerada por especialistas como fundamental para a retomada do crescimento econômico.
Analistas e investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade e dizem que isso afasta investimentos.
No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país. A reforma tributária, com várias propostas discutidas nos últimos 30 anos, sem sucesso, é avaliada como sendo de alta complexidade.
Veja pontos da proposta que o governo pretende apresentar de reforma tributária:
- IVA dual – Diferentemente das duas propostas que tramitam no Congresso Nacional (na Câmara e no Senado Federal), a área econômica não vai propor, em um primeiro momento, a unificação dos tributos federais, estaduais e municipais em um imposto sobre valor agregado (IVA). A proposta do governo vai encampar a unificação do PIS e da Cofins (considerados mais problemáticos), incorporando, em um segundo momento, o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Depois, os estados e municípios que aprovarem a alteração, em suas assembleias legislativas, poderão “acoplar” o ICMS e o ISS ao IVA do governo.
- Folha de pagamento – A área econômica continua avaliando formas de desonerar a folha de pagamento das empresas, depois que a proposta de retomar a cobrança de um tributo nos moldes da extinta CPMF caiu por terra – junto com o ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que a defendia. Recentemente, o governo informou que está negociando a redução das alíquotas do Sistema S, cobradas na folha, que variam, atualmente, de 0,3% a 2,5%, dependendo do ramo de atividade, mas outros estudos estão sendo feitos para desoneração da folha.
- Tributação de lucros e dividendos: representantes da área econômica, e o próprio presidente Jair Bolsonaro, já informaram que pretendem propor a retomada da tributação de lucros e dividendos distribuídos aos cotistas e acionistas de empresas. Esse tributo deixou de ser cobrado pelo Brasil em 1995. Atualmente, o país é um dos poucos no cenário internacional que não opera com essa tributação.
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica: em contraponto à ideia de tributar a distribuição de lucros e dividendos, o Ministério da Economia também vai propor a redução do Imposto de Renda cobrado das empresas. A carga tributária das empresas, segundo informou o ministro Guedes em janeiro, é de 34%, mas a área econômica quer reduzir a tributação para um patamar mais próximo do praticado em outros países. A ideia é que a alíquota seja reduzida para algo próximo a 20%. Informações de interlocutores da área econômica são de que essa redução seria gradual, com o passar dos anos.
- Imposto de Renda Pessoa Física: o ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou que o governo quer diminuir as deduções do Imposto de Renda da Pessoa Física, como em Saúde e Educação, mas a área econômica também informou que pode reduzir a alíquota máxima atual, de 27,5%, para 25%, algo que compensaria a redução das deduções. Outro objetivo é promover uma simplificação das regras. As alíquotas, atualmente cobradas nas faixas de renda, também podem mudar.
- Benefícios fiscais: a proposta de reforma tributária do governo também vai prever a revisão até 2022 de cerca de R$ 100 bilhões concedidos por meio de subsídios (renúncias fiscais), segundo informações da área econômica. A revisão acontecerá durante os próximos três anos, e a ideia é revisar cerca de R$ 35 bilhões (0,5% do PIB) a cada ano. A medida não representa, necessariamente, a eliminação dos subsídios. Isso porque poderá ser feita a realocação de recursos, ou seja, o governo pode eliminar alguns subsídios, autorizar novos ou substituir alguns já existentes.
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