A Semana no Congresso
Na semana de 24 a 28/03 tivemos a importante aprovação, na Câmara dos Deputados, do novo Código de Processo Civil.
Destacamos pontos principais que foram aprovados no texto:
Rapidez: ações contra bancos, empresas de telefonia, FGTS ou outros temas que causem diversos pedidos iguais serão julgadas de uma só vez pelo tribunal, que mandará aplicar a todos os casos a mesma decisão;
Ação coletiva: um pedido relativo a condomínio, vizinhança ou grupos de sócios poderá ser convertido em ação coletiva para que a decisão tenha validade para todos;
Bens dos sócios: a Justiça só vai poder confiscar os bens dos sócios para pagar dívidas da empresa depois de ouvir todas as partes. Hoje o juiz pode decidir o confisco sozinho;
Bloqueio de contas: a penhora de contas e investimentos não poderá ser feita por liminar, e o confisco do faturamento da empresa só será usado como último recurso;
Intervenção: o juiz não poderá determinar a intervenção judicial da empresa na sentença. Essa intervenção só será realizada se não houver outra possibilidade e se a Lei do Cade (12.529/11) autorizar.
O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código.
Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara -25/03 – terça-feira. 16h
Item 2 – PLP 328/2013 – Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
RESULTADO: Retirado de pauta, de ofício, em função de ter sido retirada a urgência constitucional
Comissões 25/03 – terça-feira
14h30min – Comissão Especial – Código de Processo Civil
Item único – PL 6025/2005.
– Elaboração da Redação Final do Projeto de Lei nº 6025/05 – Código de Processo Civil.
RESULTADO: Aprovado a matéria segue ao Senado.
14h30min – CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania )
Item 45 – PL 1211/2011. Dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas.
AUTOR: Dep. Ronaldo Nogueira (PTB/RS)
RELATOR: Dep. Marcos Rogério (PDT/RO)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO: Não deliberado.
Item 49 – PL 3562/2012 – Institui o Dia Nacional do Empregado Sindical.
AUTOR: Dep. Jose Stédile (PSB/RS)
RELATOR: Dep. Beto Albuquerque (PSB/RS)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO: Não deliberado
Comissões 26/03 – quarta-feira
10h – CFT (Comissão de Finanças e Tributação )
Item 06 – PDC 1296/2013 Susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que “Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
AUTOR: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
RELATOR: Dep. Guilherme Campos (PSD/SP)
PARECER: Pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum
Item 9 – PL 2141/2011 (PLS 324/2010). Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização.
AUTOR: Sen. Gerson Camata (PMDB/ES)
RELATOR: Dep. João Dado (SDD/SP)
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.141/11, do PL nº 1.491/11, apensado, do Substitutivo da CTASP, com subemenda, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. RESULTADO: Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado-03/12 – terça-feira. 14h
**Não constaram matérias de interesse.
Comissões 25/03 – terça-feira
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos )
Item 6- PLS 323/2010. Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
AUTOR: Sen. Alfredo Cotait (DEM/SP)
RELATOR: Sen. ArmandoMonteiro (PTB/PE)
PARECER: Favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta.
RESULTADO: A matéria é retirada de pauta, a pedido do relator
14h30min – COMISSÃO MISTA DESTINADA A EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627/2013.
PRESIDENTE: Sen. Walter Pinheiro(PT/BA)
RELATOR: Dep.Eduardo Cunha (PMDB/RJ)
Assunto/Finalidade: Apreciação de Relatório
RESULTADO: Matéria aprovada. Segue ao plenário da Câmara dos Deputados.
Comissões 26/03 – quarta-feira
09h – CAS (Comissão de Assuntos Sociais )
Item 6 – PLS 88/2013 – Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas, acrescentando § 5º ao art. 59, para permitir às empresas que tenham empregados de categorias profissionais diferentes realizar contrato ou acordo coletivo de trabalho válido para todos os seus empregados, diretamente com o sindicato da categoria preponderante, no tocante às regras do “banco de horas”, ficando prejudicadas cláusulas semelhantes de outros acordos ou convenções coletivas de trabalho.
AUTOR: Sen. Vital do Rêgo (PMDB/PB)
RELATOR: Sen. João Vicente Claudino (PTB/PI)
PARECER: Pela aprovação do projeto com emenda.
RESULTADO: Retirado de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania )
ITEM 12 – PLS. 127/ 2011. Altera o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.040/69, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.
AUTOR: Sen. Romero Jucá (PMDB/RR)
RELATOR: Sen. José Pimentel (PT/CE)
PARECER: Favorável ao Projeto.
RESULTADO: Retirado de Pauta para reexame do Relatório.