A semana no Congresso
Na terça-feira(29) tivemos o adiamento da votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa / Lei Complementar 123/06. Devido a mudanças na última versão do projeto, os partidos pediram o adiamento da votação da matéria para a próxima semana pois os parlamentares alegaram desconhecimento das propostas para o texto.
Lembrando, que o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa foram aprovados na forma de substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT/PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.
Tivemos também, no mesmo dia, a votação no Plenário do Senado Federal do PLS 323/2010, de autoria do senador Alfredo Cotait (DEM/SP), que veda a exigência de substituição tributária para as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional. A matéria foi relatada pelo senador Armando Monteiro (PTB/PE) e segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Resultado – Pauta da Semana Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara -29/04 – terça-feira. 13h
2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(APÓS A 1ª SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
ORDEM DO DIA
PRIORIDADE
Discussão
ITEM ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 221-B, DE 2012
Discussão, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 221-B, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica; tendo parecer da Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 237/12, apensado, com substitutivo, e pela rejeição deste (Relator: Dep. Cláudio Puty). (Atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa). (NT 62 e T 64)
RESULTADO: Adiado por acordo dos Líderes.
Comissões 29/04 – terça-feira
14h30min – CFT (Comissão de Finanças e Tributação )
Pauta de Seminário com a participação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 09h
RESULTADO: Seminário Relizado.
Comissões 30/04 – quarta-feira
09h30min – CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio)
Item 5 – PL 6698/2013 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
AUTOR: Sen. Paulo Bauer (PSDB/SC)
RELATOR: Dep. Renato Molling (PP/RS)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Retirado de Pauta.
Item 11 – PL 3616/2012 – Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
AUTOR: Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE)
PARECER: Pela rejeição.
RESULTADO: Retirado de Pauta.
Item 21 – PL 6388/2013 – Dispõe sobre a equalização das taxas de juros cobradas de pequenas e médias empresas.
AUTOR: Dep. Sandra Rosado (PSB/RN)
RELATOR: Dep. João Maia (PR/RN)
PARECER: Pela rejeição.
RESULTADO: Retirado de Pauta.
10h30min – CFT (Comissão de Finanças e Tributação )
Item 10 – PL 2141/2011 – Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal.
AUTOR: Sen. Gerson Camata (PMDB/ES)
RELATOR: Dep. João Dado (PDT/SP)
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: Reunião cancelada.
Resultado – Pauta da Semana Senado Federal
Plenário do Senado-29/04 – terça-feira
REQ. 1394/2013 – Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.394, de 2013, do Senador Vital do Rêgo, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 336, de 2013, além da Comissão constante do despacho, seja ouvida, também, a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (criação do Fundo de Aval para Micro, Pequenas e Médias Empresas).
RESULTADO: Não deliberado
Item 06 PLS 323/2013. Veda a exigência da substituição tributária prevista no artigo 150, § 7º, da Constituição, para os optantes do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
AUTOR:Alfredo Cotait (DEM/SP)
RELATOR: Armando Monteiro (PTB/PE)
PARECER: Pela aprovação com substitutivo.
RESULTADO: Discussão, em turno único. Matéria aprovada. Segue à Câmara dos Deputados.
Comissões 29/04 – terça-feira
10h – CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
ITEM 12 – PLS. 677/ 2007. Dispõe sobre o compartilhamento da infra-estrutura de coleta e processamento de informações no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: Adiada a Votação.
ITEM 13 – PLS. 680/ 2007. Proíbe cláusulas de exclusividade entre bandeiras e adquirentes no mercado de cartões de crédito e débito.
AUTOR: Sen. Adelmir Santana (BA)
RELATOR: Sen. Flexa RibeiroPSDB/PA)
PARECER: Pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 677 e 680 de 2007.
RESULTADO: Adiada a Votação.
Comissões 30/04 – quarta-feira
10h – CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania )
ITEM 12 – PLS. 434/ 2007. Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para impor às concessionárias de serviço público e de obras públicas e permissionárias o dever de elaborar escrituração contábil e elaborar e publicar demonstrações financeiras, referentes a cada exercício social, nos termos dos artigos 175 a 188 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
AUTOR: Sen. Marcelo Crivella (PRB/RJ)
RELATOR: Sen. Sérgio Petecão (PSD/AC)
PARECER: Favorável ao Projeto.
RESULTADO: Adiada a Votação.