A semana no Congresso
Na semana, de 19 a 22 de maio, na Câmara dos Deputados, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) o Projeto de Lei Complementar 351/2013, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).
Em sua justificativa, o relator da matéria, deputado Antonio Balhmann (PROS/CE), defende que “o presente projeto de lei complementar foca seu interesse sobre uma linha de raciocínio, a nosso ver, correta. De fato, há uma relação clara entre incentivar uma empresa, reduzindo seu ônus tributário, e promover a simplificação de suas obrigações acessórias, seja pela redução de penalidades ou de multas abusivas advindas do descumprimento da legislação”.
O Projeto agora segue para tramitação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
RESULTADO – Pauta da Câmara dos Deputados
Plenário da Câmara dos Deputados 19 a 22/05 – 2015.
19/05 às 16h. PROJETO DE LEI Nº 863, DE 2015 (DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 863-A, de 2015, que altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. Pendente de parecer das Comissões: de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
RESULTADO: RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
Comissões 19/05 – terça-feira.
14h – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Item 8 PL 5140/2005- Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
AUTOR: Dep. Marcelo Barbieri (PMDB/SP)
RELATOR: Dep. Ricardo Barros (PP/PR)
PARECER: Pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva.
RESULTADO: APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR TRÊS SESSÕES PELO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ALELUIA.
Comissões 20/05 – quarta-feira.
09h30 – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Item 6 PLP 351/2013- Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).
AUTOR: Dep. Eduardo da Fonte (PP/PE)
RELATOR: Dep. Antonio Balhmann (PROS/CE).
PARECER: Pela aprovação.
RESULTADO: APROVADA. A MATÉRIA SEGUE PARA TRAMITAÇÃO NA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (CFT).
14h – CFT (Comissão de Finanças e de Tributação) – EXTRAORDINÁRIA
Item 13 PL 411/2007– Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
AUTOR: Sen. Antônio Carlos Magalhães (BA)
RELATOR: Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
PARECER: Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT.
O Deputado Paulo Azi apresentou voto em separado em 15/04/2015.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR 15 (QUINZE) DIAS.