‘A reforma tributária não foi pensada para as pequenas empresas’

Esse é o diagnóstico da tributarista Mírian Lavocat, que vai conduzir hoje palestra na ACSP, com representantes da classe contábil, para debater os efeitos das mudanças nas empresas do Simples

A engrenagem central da reforma tributária sobre o consumo promete trazer a tão sonhada simplificação e o fim do chamado manicômio fiscal para os contribuintes. No entanto, para a grande maioria das empresas brasileiras, aquelas optantes do Simples Nacional, a mudança impõe muita complexidade, gerando um ambiente de incertezas em relação à sobrevivência competitiva.

A análise é da advogada tributarista Mírian Lavocat, sócia do Lavocat Advogados e coordenadora do Conselho Tributário e Serviços (CTS), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

“A reforma tributária não foi pensada para as pequenas empresas”, afirma a tributarista, que nesta sexta-feira, 26/06, conduz a palestra “A orientação dos profissionais da contabilidade para empresas do Simples Nacional na Reforma Tributária”, que será realizada na ACSP. Participam do debate Adriano Marrocos e Fellipe Guerra, ambos do Conselho Federal de Contabilidade.

Na visão da tributarista, a grande armadilha do novo modelo, desenhado sob a lógica do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), reside nos princípios da neutralidade e não cumulatividade. Em teoria, o imposto pago em uma fase da cadeia produtiva deve ser totalmente abatido na fase seguinte.

“Contudo, por sua própria natureza de alíquota unificada e reduzida, o Simples Nacional gera uma quantidade ínfima de crédito tributário para os seus compradores, afetando a competitividade dessas empresas”, explica.

Na prática, pela nova lógica tributária, o mercado passará a pressionar as empresas do Simples que atuam no segmento corporativo (B2B). “Uma grande empresa, ao adquirir insumos ou contratar prestadores de serviços, buscará fornecedores que gerem o máximo de crédito fiscal possível para abater suas próprias obrigações”, ressalta.

Em outra hipótese, ao comprar de uma empresa optante do Simples, o comprador receberá pouco crédito, encarecendo o custo real da operação. A situação é radicalmente oposta quando o cliente final é uma pessoa física (B2C), explica Mírian. Uma padaria que vende pão diretamente no balcão para o consumidor, por exemplo, não sofre essa pressão, já que esse consumidor não se aproveita de créditos fiscais.

A complexidade e a insegurança aumentam quando essa mesma padaria decide fornecer pães para um grande hotel ou rede de eventos, exemplifica a tributarista. Para não perder o contrato, o pequeno empresário será empurrado a tomar uma decisão drástica duas vezes por ano: permanecer no Simples sem a possibilidade de gerar créditos ou migrar para o lucro presumido (recolhendo por fora a CBS e o IBS).

O grande dilema

Para manter-se atraente aos clientes corporativos, a pequena empresa precisará, muitas vezes, optar por sair do Simples Nacional e migrar para regimes mais complexos e caros, como o lucro presumido ou o lucro real.

“Além de enfrentar uma elevação abrupta na carga tributária, o microempresário passará a lidar com obrigações acessórias sofisticadas e fiscalização eletrônica em tempo real, como o sistema de split payment – mecanismo em que o imposto é retido no ato da transação financeira – Sem uma infraestrutura contábil interna consolidada, o custo de conformidade pode inviabilizar o negócio”, prevê.

Atualização do Simples já

Para mitigar os impactos do novo sistema tributário, a tributarista defende o reajuste urgente das faixas e tetos das empresas do Simples Nacional, congelados desde 2018, uma reivindicação do setor produtivo que veio na esteira da proposta de atualização do teto de faturamento do MEI.

“A atualização seria um grande alento, pois permitiria que mais empresas continuassem no Simples e, com isso, fizessem uma travessia um pouco mais segura para o próximo ano, quando o novo sistema tributário será de fato implementado”, defende.

As críticas da especialista à reforma tributária, ainda em fase de regulamentação, não se restringem ao universo das pequenas empresas. Na sua visão, são vários os pontos de atenção que ainda geram insegurança e incertezas para as companhias de modo geral.

Ela questiona, por exemplo, se um país como o Brasil, gigantesco, está totalmente preparado para a retirada de todos os incentivos fiscais. Muitos Estados, lembra, se desenvolveram, atraíram empresas e geraram um PIB razoável por conta de políticas de incentivos fiscais e ainda são dependentes desses estímulos tributários.

Outro receio, que vem sendo debatido em rodas de conversas entre tributaristas, de acordo com Mírian Lavocat, é a possibilidade da permanência (ou volta) da substituição tributária, adotada pelos Estados para aumentar a arrecadação.  “É preciso lembrar que estamos em fase de regulamentação da reforma tributária, o que permite muitas interpretações por parte da Fazenda Nacional”, alerta.

Fonte: Diário do Comércio