Notícias / Política e Governo

26/04/22

Proposta exige notificação prévia do locatário sobre o reajuste no aluguel

 O Projeto de Lei 871/22 determina que o locador informe ao locatário, com antecedência mínima de 30 dias, o reajuste previsto ou estimado no valor do aluguel, mesmo que essa obrigação não conste do contrato.…
25/04/22

Polo calçadista tem mil vagas abertas e reivindica menos ICMS a insumos

 A indústria calçadista de São João Batista, polo do setor em Santa Catarina, tem mais de mil postos de trabalho para preencher em função da falta de trabalhadores. Além disso, o setor reivindica a redução…
25/04/22

Governo publica portaria encerrando oficialmente a emergência sanitária

 Norma passa a valer em 30 dias O Ministério da Saúde publicou nesta sexta-feira (22) portaria encerrando oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a…
25/04/22

CAS debaterá correção monetária de débitos trabalhistas

 A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado fará uma audiência pública na próxima quinta-feira (28), às 10h30, para debater o PLS 396/2018 — projeto de lei que determina a correção de débitos trabalhistas pelo Índice Nacional…
25/04/22

Projeto cria cadastro de animais domésticos e permite a tutores deduzir do IRPF despesas veterinárias

 Objetivo é mitigar as causas de sofrimento dos animais e proteger a população humana de zoonoses, endemias e agressões O Projeto de Lei 848/22 cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos para permitir o registro…
22/04/22

PL que reduz ICMS do leite, farinha, bares e restaurantes já tem relator

 O projeto de lei (PL) que reduz o ICMS do leite, da farinha de trigo e dos alimentos vendidos em bares e restaurantes já está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia…
22/04/22

Lira quer incluir Refis de grandes empresas e dívidas com eSocial na MP do Fies

 O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), tem defendido incluir o Refis para médias e grandes empresas (parcelamento de débitos tributários) em uma MP (Medida Provisória) que trata do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e…
22/04/22

Jucesc apresenta crescimento de 78% no número de empresas em março

 Além de uma manhã marcada por deliberações e assuntos de interesse do registro mercantil, a sessão plenária da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), realizada nesta quarta-feira, 20, contou com a apresentação dos últimos números…
22/04/22

Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

 O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram…
22/04/22

Bolsonaro afirma que carga tributária terá redução de R$ 62,9 bi

 Presidente afirma que a perda de tributos será resultado de um decreto assinado no ano passado e que começa a valer a partir de 1º de maio O presidente Jair Bolsonaro afirmou que a carga…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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