Notícias / Política e Governo

24/02/23

Publicada portaria que disciplina o julgamento no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal

 A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias…
24/02/23

Nova faixa de isenção do IR anunciada por Lula ainda não recompõe toda inflação

 Governo irá elevar de R$ 1.903 para R$ 2.640 recorte de renda para não pagar imposto, mas, pelo INPC, valor deveria ser R$ 2.954. Tabela está congelada há oito anos O aumento da faixa de…
23/02/23

Informe de rendimentos para o IR deve ser entregue até 28 de fevereiro

 Declarações podem ser enviadas à Receita a partir do dia 15 de março Termina no dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, o prazo para as empresas enviarem aos funcionários o informe com…
23/02/23

‘Agenda positiva’ de Lula soma R$ 21,6 bi e amplia cobrança por compensações e regra fiscal

 Governo anunciou aumento do salário mínimo e propôs reajuste a servidores, além de correção de bolsas de pesquisa e ampliação da isenção no IR. Ações impactam este e próximos anos O presidente Lula intensificou a…
23/02/23

Complexidade do tema pode dificultar aprovação da reforma tributária

 Apesar da estimativa do governo de aprovar a reformulação do sistema de impostos em seis meses, parlamentares e especialistas mostram ceticismo com o prazo, devido à complexidade do tema Pauta prioritária do governo e temática…
23/02/23

Fazenda altera regra de delegacias de julgamento da Receita

 A portaria, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, estabelece que as DRJs podem decidir, em primeira instância, tanto de forma monocrática quanto colegiada O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, editou portaria que…
23/02/23

Em seu 1º projeto, Mourão mira decisão do STF sobre área tributária

 Hamilton Mourão quer perdoar pagamento de CSLL após decisão do STF que mudou entendimento sobre quebra de decisões na área tributária Em seu primeiro projeto de lei no Senado Federal, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) mira uma decisão…
22/02/23

Contribuintes têm até o dia 28 de fevereiro para entregar a DIRF

 Essa Declaração é obrigatória para toda Pessoa Física ou Jurídica que tenha pagado ou creditado com retenções do Imposto de Renda na fonte ou feito contribuições sociais Termina no próximo dia 28 de fevereiro o…
22/02/23

Nova regra fiscal e reforma tributária ajudam queda da Selic, dizem economistas

 Arrefecimento da tensão entre o presidente da República e o do Banco Central deve também ajudar o decréscimo dos juros no fim deste ano Uma eventual queda nos juros brasileiros acontecerá mais rapidamente se uma…
22/02/23

“O debate é sobre crescimento”, avalia um dos pais da Responsabilidade Fiscal

 Um dos pais da Lei de Responsabilidade Fiscal, o especialista diz que o teto de gastos não ajudou, em nada, a melhorar as contas públicas, pois permitiu irresponsabilidades de todos os tipos. Ele vê o…
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