Notícias / Tributário e Fiscal
23/10/15
União vem obtendo sucesso em diversos julgamentos de questões tributárias nas cortes superiores
Decisões são relevantes porque produzem efeitos que devem ser aplicadas aos outros processos que versam sobre a mesma controvérsia A Receita Federal informa que a Fazenda Nacional vem conseguindo importantes vitórias em questões tributárias discutidas…
16/10/15
Plenário aprova autorização para MEI usar residência como sede da empresa
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 278/13, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que autoriza os microempreendedores individuais (MEI) a utilizar a própria residência como…
15/10/15
Toffoli suspende decisão do TST que poderia custar até R$ 50 bilhões a empresas
O ministro Dias Toffoli, do STF, deferiu nesta quarta-feira, 14, liminar que suspende os efeitos de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que alterava os índices de correção aplicados aos débitos trabalhistas. Em agosto, o TST havia mudado…
14/10/15
Turma isenta doméstica autônoma e contratante de pagarem contribuição previdenciária
A União perdeu no Tribunal Superior do Trabalho recurso julgado pela Quarta Turma contra decisão que impediu a incidência de contribuições previdenciárias sobre valor de acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de…
14/10/15
Órgãos públicos poderão ser obrigados a emitir certidões pela internet
Órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderão ser obrigados a disponibilizar, em suas páginas na internet, opções para requisição e expedição de…
09/10/15
REDOM: mais de 11 mil empregadores domésticos optaram pelo parcelamento de débitos
Encerrou-se no dia 30 de setembro o prazo para os empregadores domésticos regularizarem dívidas previdenciárias no Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar…
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