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Notícias / Tributário e Fiscal

17/03/17

Os efeitos da queda da liminar da Fecomércio sobre a FEEF

Em 26.8.2016, foi publicada a Lei n.º 7.428/16 que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal mediante um depósito equivalente a 10% do benefício fiscal usufruído pelo Contribuinte Contudo, este depósito (termo utilizado pela Lei…
17/03/17

Liminar impede cobrança de IPVA após apreensão do veículo

Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não deve responder por débitos de IPVA após a apreensão do veículo Por não exercer mais a posse sobre o bem, o contribuinte não…
16/03/17

Governo tem lista de opções caso decida elevar impostos, dizem fontes

O governo federal já tem uma lista com possíveis impostos que podem ser elevados para melhorar a receita neste ano e tentar garantir o cumprimento do resultado primário, que inclui, por exemplo, a Cide sobre…
16/03/17

‘Só há recursos para estados incluídos em recuperação fiscal’, diz Meirelles

O governo não tem recursos sobrando para ajudar estados, além dos que devem ser incluídos no plano de recuperação fiscal, disse ontem, 15, em Brasília, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O projeto de recuperação…
16/03/17

Supremo decide que ICMS não incide na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, 15, que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e…
16/03/17

Omissos com a EFD podem sofrer sanções

A SEFAZ informa aos contribuintes obrigados à transmissão da EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme estabelecido pela Resolução nº 016/2014 – GSEFAZ, e que estejam omissos dessa obrigação por período igual ou superior a seis…
16/03/17

Receita elimina formulários de papel de regime especial de exportação

A habilitação e procedimentos administrativos do Recof-Sped serão totalmente digitais A Receita Federal passou a permitir a utilização de formulários digitais pelas empresas que exportam por meio do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob…
16/03/17

Noclar será adotada pelo Brasil e poderá impactar transações societárias

A norma internacional conhecida como Non-Compliance with Laws and Regulations – Noclar será adotada pela comunidade contábil brasileira e a aplicação desta norma poderá causar impacto e mudanças em nosso dia-dia no ramo de transações…
16/03/17

Câmara quer acordo com governadores antes de votar lei dos incentivos fiscais

Apesar de a maioria dos deputados apoiar a proposta que convalida incentivos fiscais concedidos por estados a empresas (PLP 54/15), muitos parlamentares se mostraram preocupados porque os governadores ainda não chegaram a um consenso sobre…
16/03/17

EFD-ICMS/IPI – Inventário de dezembro deve ser informado no arquivo de fevereiro

O prazo para prestar contas do estoque de dezembro vence em março O Inventário (estoque de mercadorias, matérias primas, material de embalagem) de dezembro de 2016 deve ser informado no bloco H da EFD-ICMS/IPI de…
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