Notícias / Tributário e Fiscal
23/03/17
Vulcabrás pagará em dobro férias parceladas sem motivo relevante
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma industriária o pagamento em dobro das férias concedidas de forma fracionada pela Vulcabrás/Azaleia-RS, Calçados e Artigos Esportivos S.A A Terceira Turma do Tribunal Superior…
22/03/17
Bombinhas é a primeira cidade do Brasil a acessar banco de dados nacional para multar motoristas
A prefeitura de Bombinhas é a primeira no país a ter acesso aos dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). As informações serão usadas para cobrar motoristas que…
22/03/17
Governo vai contingenciar até R$35 bi do Orçamento e elevar tributos, diz Jucá
Diferentemente do informado quando da organização do novo governo, no pós-impeachment, quando presidente e ministros prometeram estabilizar os juros e não elevar impostos, a meta atual é reajustar tributos, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR).…
22/03/17
Sem descontos, novo Refis terá baixa adesão; Fenacon propõe ampliar para atender Simples
Programa de Regularização Tributária (PRT) apenas parcela dívidas com impostos. Empresários defendem isenção de multa. Proposta recebeu 400 emendas A adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), o novo Refis, deve ser baixa se as…
22/03/17
STF reafirma que crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF) O Supremo Tribunal…
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