Notícias / Tributário e Fiscal

12/11/17

A exclusão do ICMS do PIS e Cofins

 As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da pessoa jurídica (base de cálculo das contribuições). Para os fins legais, o conceito de faturamento,…
12/11/17

Receita defende na Câmara fim da desoneração na folha de pagamento

 O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, defendeu na quarta-feira (8), na comissão especial da Câmara dos Deputados que examina a matéria, a aprovação ainda este ano pelo Congresso Nacional do projeto de lei…
12/11/17

Custo de adesão ao Refis é maior em novo prazo

 A medida provisória que amplia o prazo de adesão ao Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o fisco, prevê um desembolso maior ao contribuinte que ingressar durante o novo período. A MP foi publicada…
12/11/17

Justiça Federal livra empresa de pagar 10% sobre FGTS em demissão

 O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com atuação no Distrito Federal, antecipou-se ao Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que o governo não pode cobrar os 10% sobre o Fundo de Garantia por…
10/11/17

Reforma da Previdência não é a última, avaliam economistas

 Além de alterar as normas para concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro (INSS), o governo precisa encaminhar uma série de medidas para reequilibrar as contas públicas e melhorar o ambiente de negócios. Essa…
10/11/17

Reforma trabalhista começa a vigorar com ressalvas da Justiça do Trabalho

 Após embates e polêmicas, a reforma trabalhista foi, enfim, aprovada e já tem data para começar a vigorar: neste sábado, 11 de novembro. Entre proposta e aprovação, a novela que se arrastou por quase um…
09/11/17

Receita alerta para cartas, e-mails e mensagens falsas

 A Receita Federal alerta os cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via cartas, e-mail ou WhatsApp, que voltaram a circular na internet. Tais cartas…
09/11/17

Fim de privilégios a servidores é ponto central da Previdência

 O fim dos privilégios a servidores públicos será uma das “cláusulas pétreas” durante as negociações do novo texto da reforma da Previdência, indicou ontem o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta. Ele fez um…
09/11/17

Disponível agendamento de Empresas ao Simples Nacional

 As micro e pequenas empresas já podem pedir o agendamento de adesão ao Simples Nacional para 2018. Elas têm até o dia 28 de dezembro para entrar no site do Simples Nacional e agendar a solicitação. Quem estiver com…
09/11/17

Prefeitura de Joinville inicia amanhã prazo para renegociação de dívidas com Município

 A partir de sexta-feira, dia 10 de novembro, as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Prefeitura de Joinville podem negociar as pendências com redução de juros e multa incidentes sobre o valor…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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