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Notícias / Tributário e Fiscal

03/09/25

Senado aprova regras mais rígidas para devedor contumaz

O Senado aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes (PLP 125/2022). Um dos principais focos está nos chamados devedores contumazes — empresas que usam a inadimplência…
02/09/25

Receita comunica impossibilidade temporária para informação de vinculação de suspensão para débitos com situação especial na DCTFWeb

Foi identificada uma falha no processamento de algumas DCTFWeb referentes a débitos informados no Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), com informação de evento especial — como fusão, incorporação e cisão — após a vinculação…
02/09/25

Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”

A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados…
02/09/25

Novos editais de transação tributária tratam de remuneração indireta e bonificações condicionais

A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram os editais nº 58 e nº 59, de 29 de agosto de 2025, com propostas de transação por adesão voltadas à…
01/09/25

Projeto propõe corte de R$ 19,6 bi em benefícios fiscais em 2026

Praticamente junto com a proposta de Orçamento de 2026, o governo enviou nesta sexta-feira (29) ao Congresso um projeto de lei complementar que prevê corte linear de 10% em benefícios fiscais concedidos a empresas e…
01/09/25

Após operação, Alcolumbre coloca devedor contumaz para votação no Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para terça-feira (2) a votação em plenário do projeto de lei que tipifica devedores contumazes de impostos, punindo quem descumpre reiteradamente obrigações tributárias. A decisão de Alcolumbre vem na esteira…
29/08/25

Reforma Tributária expõe fragilidades do Simples Nacional no modelo B2B, diz estudo

A reforma tributária promete simplificar o sistema de impostos sobre consumo no Brasil, mas um efeito colateral pode atingir em cheio pequenas e médias empresas que hoje estão no Simples Nacional. O impacto é especialmente relevante para…
29/08/25

Receita volta a exigir declaração de fintechs

A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira, 29 de agosto de 2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.278, restabelecendo a obrigatoriedade de envio da declaração e-Financeira por fintechs e empresas do setor de pagamentos. A medida visa…
29/08/25

Como PCC usa a Faria Lima para lucrar bilhões, segundo investigações da Receita e a PF

A Polícia Federal, a Receita Federal e órgãos como o Ministério Público de São Paulo (MPSP) deflagraram nesta quinta-feira (28/8) três operações contra um esquema supostamente utilizado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo as autoridades, o…
29/08/25

Prazo para entrega da e-Financeira termina nesta sexta-feira (29)

Termina nesta sexta-feira, 29 de agosto, o prazo para a entrega da e-Financeira, obrigação acessória que deve ser cumprida por instituições financeiras e demais entidades previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015. O envio se refere…
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