Notícias / Tributário e Fiscal
06/11/25
Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal
O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf,…
05/11/25
05/11/25
Projeto reabre adesão a programa de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 202/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite uma nova adesão ao programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresa com o Simples Nacional (Relp), encerrado formalmente…
05/11/25
Atuação da PGE/SC impede que empresa reduza pagamento de ICMS usando brecha fiscal
A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa do ramo de bicicletas utilizasse uma interpretação equivocada da legislação tributária para reduzir o pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços…
04/11/25
Receita prepara nota técnica sobre os documentos fiscais obrigatórios de CBS/IBS em 2026
A Receita Federal está elaborando uma Nota Técnica para informar quais documentos fiscais serão obrigatórios a partir de janeiro de 2026, e que apenas fatos geradores informados por esses documentos terão validade: Durante o período…
04/11/25
Reforma Tributária: Governo deixa Split Payment para 2027 e só para o B2B
O split payment – sistema de recolhimento automático dos tributos previsto na reforma tributária do consumo – vai iniciar em 2027 de forma opcional e por etapas, revelou ao Valor Econômico, o gerente do Projeto de Implantação…
04/11/25
PGE/SC impede apropriação indevida de R$ 2,7 milhões em créditos de ICMS por empresa de carnes
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) obteve uma importante vitória no Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os desembargadores acataram os argumentos da PGE/SC em uma Ação Rescisória…
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