Notícias / Tributário e Fiscal

31/10/25

Congresso aprova projeto que torna permanentes as mudanças no Imposto de Renda

 O Congresso Nacional aprovou projeto de lei (PLN 1/25) que permite que as mudanças propostas pelo governo no Imposto de Renda de Pessoas Físicas vigorem por tempo indeterminado e não apenas por cinco anos. A…
30/10/25

Câmara aprova projeto que permite atualização do valor de bens no Imposto de Renda

 A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. O projeto…
30/10/25

Mudanças em projeto sobre bens no IR permitem aumentar arrecadação sem gerar oneração, diz Motta

 O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as alterações no projeto que permite atualizar o valor de bens no Imposto de Renda conseguiram conciliar a possibilidade de aumento de arrecadação com…
30/10/25

Reforma Tributária: Receita quer ter APIs gratuitas para CBS em novembro

 A Receita Federal planeja disponibilizar, em novembro, as primeiras APIs gratuitas do sistema da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As ferramentas serão utilizadas em fase piloto, permitindo o início das conexões automáticas entre os…
29/10/25

Empregadores domésticos têm até 31 de outubro para regularizar o FGTS

 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alerta os empregadores domésticos de que o prazo para a regularização espontânea dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) se encerra no próximo dia…
29/10/25

7 pontos da reforma tributária que podem mexer com o futuro da sua empresa

 Se a reforma tributária promete simplificar o sistema de impostos, modernizar o ambiente de negócios no Brasil, promover eficiência econômica e garantir justiça fiscal, ao mesmo tempo impõe uma série de desafios complexos para as empresas. A transição…
29/10/25

Receita Federal lança série de programas sobre a Reforma Tributária

 A Receita Federal lançou, no seu canal oficial no YouTube, o Programa Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária- série que aborda os principais aspectos da Lei Complementar nº 214/2025 e os desafios de sua regulamentação e implementação. Apresentado…
29/10/25

Congresso vota na quinta autorização permanente para reduzir IR

 O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para quinta-feira (30), às 10h, uma sessão conjunta do Congresso Nacional com um único item na pauta: o PLN 1/2025, que trata das regras de validade das mudanças no…
29/10/25

Corte de benefícios fiscais avança na Câmara dos Deputados

 Três projetos de lei complementar (PLPs) que visam cortar benefícios e incentivos tributários federais e estabelecer regras para novas concessões ganharam tração na Câmara dos Deputados. Duas das propostas já estão prontas para irem ao…
29/10/25

Estudo mostra que ‘taxa das blusinhas’ não teve impacto nos empregos no Brasil

 Mais de um ano após a entrada em vigor da chamada ‘taxa das blusinhas’, estudo da LCA Consultores mostra que a ampliação da alíquota de importação de produtos de baixo valor (até US$ 50) não teve…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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