Notícias / Tributário e Fiscal

21/01/19

Projeto reduz pela metade juros pagos em execução de dívidas

 O Projeto de Lei 10735/18 prevê a diminuição dos juros das parcelas em execução de dívidas ainda no período de possíveis embargos à Justiça por parte do devedor. A proposta, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT),…
17/01/19

Adesão ao Simples Nacional exige regularidade fiscal

 Interessados em optar pelo regime do Simples Nacional têm até 31 de janeiro para preencher a solicitação pelo site, porém devem se atentar às vedações ao ingresso previstas na Lei Complementar nº 123/2006. Uma delas é a…
17/01/19

Empresa consegue excluir na Justiça PIS e Cofins da base dos mesmos tributos

 Os valores que uma empresa desembolsa de PIS e Cofins não podem ser incluídos na base de cálculo dos próprios PIS e Cofins, seguindo a lógica do famoso precedente do Supremo Tribunal Federal sobre exclusão…
16/01/19

Fiscalização do trabalho recuperou R$ 5,2 bi de FGTS não recolhido

 As equipes de fiscalização do então Ministério do Trabalho recuperaram R$ 5,2 bilhões que deveriam ter sido recolhidos por empregadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O valor foi o maior desde…
16/01/19

Proposta isenta de PIS/Cofins as trocas de produtos em franqueados

 O Projeto de Lei 10711/18 pretende isentar de PIS/Cofins as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que os bens foram adquiridos. O texto altera as leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. “Diversas franquias têm oferecido aos…
16/01/19

Em 2019, Brasil será o país que mais tributa empresas

 Alíquota que incide sobre o lucro das empresas no Brasil é de 34% O Brasil vai entrar 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas…
16/01/19

Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017

 Incentivos fiscais têm natureza de subvenções para investimento e não devem ser considerados nas bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Este é o…
15/01/19

Frente vai lutar contra proposta para eliminar ou reduzir o Supersimples

 Um dos maiores blocos temáticos do Congresso, a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, vai enfrentar e tentar derrubar qualquer tentativa do novo governo de eliminar ou reduzir os benefícios dos regime tributário…
15/01/19

Defasagem na tabela do IR chega a 95,46%

 A defasagem na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) chega a 95,46%, divulgou hoje (14) o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). O levantamento foi feito com base na…
14/01/19

Reforma tributária e foro privilegiado podem voltar a ser analisados a partir de fevereiro

 A Câmara dos Deputados poderá retomar, a partir de fevereiro, a análise de duas propostas que não tiveram sua tramitação concluída no ano passado: a reforma tributária e o fim do foro privilegiado. A proposta…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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