Notícias / Tributário e Fiscal

11/02/19

Sistema de crédito de ICMS de energia é constitucional, defende PGR

 Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado…
08/02/19

Projetos apresentados à Câmara querem alterar reforma trabalhista

 A discussão sobre a recente reforma trabalhista (Lei 13.467/17) deverá continuar mobilizando os deputados nesta legislatura. Entre os 528 projetos já apresentados na Câmara dos Deputados desde o início dos trabalhos legislativos, na última segunda-feira (4), mais…
08/02/19

STF nega exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuição previdenciária

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda…
06/02/19

Governo do Estado cria grupo de trabalho para revisar benefícios fiscais

 Para analisar as renúncias fiscais concedidas em Santa Catarina, o Governo do Estado instituiu o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF). Coordenado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a equipe é composta por…
06/02/19

Cintra diz que proposta para fechar o Carf será cuidadosamente’ avaliada

 A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, vai analisar a proposta criada por auditores da Receita Federal de extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - responsável por julgar mais de R$ 500…
05/02/19

Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado

 A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do MEI foi o mesmo do salário mínimo,…
05/02/19

Renúncia fiscal do Simples é superestimada, diz estudo

 Um dos maiores especialistas em contas públicas do País, o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV), José Roberto Afonso, coloca em xeque os cálculos do governo para medir o tamanho da renúncia do Simples (regime…
05/02/19

Governo analisa nova política fiscal em Santa Catarina

 O governo de Santa Catarina prevê concluir em fevereiro um relatório sobre os incentivos fiscais existentes no Estado. A ideia é revisar e mudar a política de isenção diferenciando os produtos de consumo popular de…
05/02/19

Bolsonaro diz que trabalha para reduzir carga tributária

 Em mensagem enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional empossado, a equipe econômica deixa claro que trabalhará por uma redução da carga tributária "como forma de melhorar o crescimento econômico". Segundo o texto, as propostas devem…
05/02/19

Sindifisco defende simplificação de processos para combater sonegação

 Paralelamente à reforma da Previdência, o governo precisa combater a sonegação fiscal, que registra grandes perdas no país. É o que defende o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Kléber Cabral.…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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