Notícias / Tributário e Fiscal
05/08/19
Com foco na recuperação de dívidas de até R$ 20 mil, PGE cria Núcleo de Cobrança Administrativa
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) instituiu o Núcleo de Cobrança Administrativa (NCA), vinculado à Procuradoria Fiscal. O objetivo é, a partir de medidas extrajudiciais, aumentar a eficácia da cobrança da dívida…
05/08/19
PL que prorroga benefícios a segmentos corrige erro do governo, afirma Milton Hobus
O deputado Milton Hobus (PSD), relator na Comissão de Finanças e Tributação do Projeto de Lei (PL) 236/2019, que suspende os efeitos dos decretos governamentais 1.866 e 1.867, de 2018, que eliminam incentivos fiscais a…
05/08/19
Aumento do ICMS sobe preço do gás e impacta alimentos em Santa Catarina
Com o aumento de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde quinta-feira em função do corte de incentivos fiscais realizado pelo governo do Estado, diversos produtos, especialmente alimentos, estão ficando mais…
05/08/19
Projeto susta regras para ressarcimento de tributos pagos a mais por empresas
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 382/19 susta quatro dispositivos da Instrução Normativa 1.717/17, da Receita Federal, que contém normas sobre ressarcimento e compensação de tributos federais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a…
05/08/19
Governo zera taxa de importação sobre centenas de bens de capital, telecomunicações e informática
O Ministério da Economia reduziu a zero a tarifa do Imposto de Importação de mais 281 bens de capital e de informática, além de produtos de telecomunicações. Alguns apenas tiveram renovação de isenção tarifária. A…
05/08/19
Proposta prevê publicação dos nomes das empresas beneficiadas por renúncia fiscal
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 162/19 determina a publicação dos nomes das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal. O texto, já aprovado pelo Senado, altera o Código Tributário Nacional. A proposta está em tramitação na Câmara…
02/08/19
Receita vê indícios de crimes com moedas virtuais e fiscalizará mercado
A Receita Federal vai exigir que transações envolvendo moedas virtuais feitas a partir desta quinta-feira (1º) passem a ser comunicadas ao órgão. O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de…
02/08/19
Projeto torna permanente dedução no IR de contribuição por empregado doméstico
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) quer incluir na legislação que regulamenta o Imposto de Renda (Lei 9.250, de 1995) a previsão de que contribuições previdenciárias a empregados domésticos sejam dedutíveis permanentemente de IR, assim como…
02/08/19
Estados definem sistema de arrecadação centralizada para reforma tributária
A forma de arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) proposta pela reforma tributária dos estados será centralizada, como na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Essa e outras proposições foram definidas na…
02/08/19
‘Número de impostos vai cair mas carga tributária deve continuar’
Há três Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que instituem a reforma tributária, circulando no Congresso Nacional. Segundo o advogado tributarista Eduardo Diamantino, os textos apresentados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e pelo…
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