Notícias / Tributário e Fiscal

29/06/20

MP do corte de jornada mexe em PLR e pode afetar autuações da Receita

 À espera de sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a medida provisória 936, que suspende contratos de trabalho e reduz jornada e salário, incluiu dispositivo que altera a lei da PLR (participação nos lucros…
29/06/20

Declaração Final de Espólio pode ser entregue até amanhã

 Por causa da pandemia causada pelo novo coronavírus, a Receita Federal prorrogou o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para esta terça-feira (30). O…
29/06/20

Vence no dia 30/06/2020 o prazo para entrega da DEFIS e da DASN-SIMEI

 A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, relativas ao ano-calendário 2019, devem ser entregues até 30/06/2020. O prazo para entrega da DEFIS…
29/06/20

STF: É devida restituição de valores referentes a PIS e Cofins pagos a mais mediante regime de substituição tributária

 A restituição de valores pagos em regime de substituição tributária foi tema de julgamento do plenário virtual finalizado nesta sexta-feira, 26. Por maioria dos votos, os ministros seguiram entendimento do relator, Marco Aurélio, que fixou a…
26/06/20

Senado analisa texto que inclui MPEs na Lei do Contribuinte Legal

 O Senado Federal colocou em tramitação o Projeto de Lei Complementar que inclui as empresas do Simples Nacional como beneficiárias da chamada Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988) De autoria do deputado federal Marco Bertaiolli,…
26/06/20

Um em cada quatro contribuintes ainda não declarou o Imposto de Renda

 A cinco dias para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, um em cada quatro contribuintes ainda não acertou as contas com o Leão. Até as…
26/06/20

Guedes diz que governo pode ‘perdoar’ empréstimos de pequenas empresas

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira que o governo estuda possibilidade de “perdoar” empréstimos tomados pelas pequenas empresas durante a pandemia. O “perdão” do empréstimo seria oferecido para as empresas que mantiverem…
26/06/20

MP 936 pode livrar empresas de autuações bilionárias sobre PLR

 O Congresso ressuscitou na Medida Provisória (MP) 936 mecanismos que dificultam a tributação de programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A proposta estava originalmente na MP 905 - que criava também o Emprego…
26/06/20

Após decisão do STF, prefeituras cobram ISS de franquias

 Nas últimas semanas, as prefeituras de São Paulo e Rio de Janeiro começaram a cobrança de Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas franqueadoras. A ação tem como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no fim de maio,…
25/06/20

Crédito de indenização civil imposto na Justiça do Trabalho é trabalhista, diz STJ

 Para a inclusão de uma pessoa no rol dos credores trabalhistas de empresa em recuperação judicial, não importa que a solução da lide que deu origem ao montante a que tem direito dependa do enfrentamento…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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