Notícias / Tributário e Fiscal

26/02/24

Sem má-fé do contribuinte, cobrança de ISS com base em pauta fiscal é inválida

 O cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) com base na chamada pauta fiscal — quando o poder público estabelece um valor mínimo para determinado serviço — somente pode ser aplicado se for comprovada má-fé ou…
23/02/24

Receita Federal inicia terceira etapa da Operação Retificadora, voltada para as empresas optantes pelo Simples Nacional

 A Receita Federal iniciou a terceira etapa da Operação Retificadora, que envolve a fiscalização de empresas optantes pelo Simples Nacional. Iniciada com a investigação de retificações de declarações fraudulentas, ela envolveu também uma ampla etapa…
23/02/24

Receita Federal realiza pesquisa para escolher temas de lives do IRPF 2024

 Para 2024, a Receita Federal está preparando uma série de transmissões ao vivo sobre o Imposto de Renda, e a grande novidade é que os temas dessas lives serão escolhidos diretamente pelos contribuintes por meio…
23/02/24

Governo recua e desoneração da folha de pagamentos segue

 Após uma queda de braço entre Executivo e Legislativo, o governo concordou em manter a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e para os municípios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco…
23/02/24

Frentes parlamentares devem sugerir textos para regulamentação da reforma tributária

 Dezenove frentes parlamentares do Congresso Nacional começaram nesta quinta-feira (22) a realizar seminários de vinte grupos de trabalho com o objetivo de sugerir quatro minutas de projetos de lei complementar para a regulamentação da reforma…
22/02/24

Alteração na desoneração deverá ser feita por projeto de lei, afirma Pacheco

 A desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, que seria alterada após 1º de abril, está mantida até que o governo apresente um projeto de lei para tratar do tema. A declaração…
22/02/24

Vamos fazer “pente-fino” no Perse todo, diz Haddad

 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (21.fev.2024) que pretende “fazer um pente-fino” no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A declaração foi dada em entrevista a jornalistas ao sair…
22/02/24

Informe de rendimentos para aposentados e pensionistas já está disponível

 Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já podem pegar o informe de rendimentos para declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física 2024 no site ou aplicativo Meu…
22/02/24

Empresários afetados por reoneração da folha cobram devolução de MP

 Associações e sindicatos patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela medida provisória (MP) que reonerou a folha de pagamento de funcionários lançaram, nesta quarta-feira (21), um manifesto em defesa da desoneração da folha,…
21/02/24

Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

 As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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