Notícias / Tributário e Fiscal
07/05/24
Receita defende manutenção de imposto zerado para compras internacionais de até US$ 50
A Receita Federal reafirmou, nesta segunda-feira (6), sua visão contrária ao fim da isenção do Imposto de Importação para as compras internacionais de até US$ 50. Expresso no Relatório Bimestral de Avaliação do Programa Remessa Conforme…
07/05/24
Temo pela desidratação da reforma tributária, diz presidente da CNI
O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, alerta para o risco de desidratação da reforma tributária na sua fase de regulamentação. “Essa reforma pode ser desidratada nos detalhes”, afirma Alban, em entrevista…
07/05/24
Empresa pode parcelar débito tributário anterior à autorregularização
Atacadista de cereais e leguminosas poderá manter parcelamento tributário em programa de autorregularização incentivada com relação a débitos anteriores a 30/11/23. Decisões em dois mandados de segurança são do juiz Federal Everson Guimarães Silva, da…
06/05/24
Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei – acesso exclusivo pelo Portal e-CAC
Informamos que, desde o do dia 26/04/2024, a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei não poderá ser acessada por meio de código de acesso do Portal do Simples Nacional. A…
06/05/24
eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão cautelar do STF que suspende os efeitos da desoneração
Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de…
06/05/24
Reforma tributária: CNC elenca pontos de atenção no PL que regulamenta novas regras
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em conjunto com as Federações que integram o Sistema Comércio, elaborou um documento que sintetiza o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 e traz…
06/05/24
Mantida a decisão que incluiu empresa de alimentos em execução fiscal por indícios de fraude tributária
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o agravo de instrumento interposto por uma empresa de refeições industriais de Brumado/BA contra a Fazenda Nacional em face de decisão que incluiu…
06/05/24
Proposta do governo para créditos tributários é bem-vista, mas há dúvidas
Um dos principais pontos sugeridos pelo governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na semana passada, é a possibilidade de recolhimento dos futuros impostos (CBS e IBS) na liquidação financeira da…
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