Notícias / Tributário e Fiscal

26/03/24

Aposentados com 65 anos ou mais são isentos de declarar IR

 Os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e de regimes próprios que vão declarar o Imposto de Renda 2024 devem informar à Receita Federal o valor do benefício recebido no ano de 2023…
26/03/24

Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal

 As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Com esse entendimento,  a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira,…
26/03/24

STF julgará no plenário ação sobre igualdade salarial entre gêneros

 O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), submeteu diretamente ao plenário o julgamento da ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O tema é…
25/03/24

Declare Certo – Sistema FENACON disponibiliza eBook com regras do IRPF 2024

 Entre 15 de março e 31 de maio, os contribuintes devem se preparar para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Com as atualizações, a Receita Federal espera receber cerca de…
25/03/24

Receita Federal oferece oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária antes do início dos procedimentos de fiscalização

 O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta de recolhimento de…
25/03/24

Desoneração da folha: Deputados tentarão congelar alíquotas até 2026

 O prazo para emendas ao Projeto de Lei que propõe a reoneração da folha de pagamento (PL 493/2024) encerrou nesta quinta-feira, 21. Entre as contribuições está proposta assinada por colegas de partido da relatora, Any…
25/03/24

Quais são os próximos passos para a regulamentação da reforma tributária?

   A reforma tributária foi promulgada em 2023 após quatro décadas de discussão no Congresso. A cobrança de impostos será simplificada, e os brasileiros saberão exatamente o quanto pagam de tributo ao governo em cada…
25/03/24

Fabricantes de cachaça querem tributação igual à da cerveja

 Um copo de cerveja de 330 ml, uma taça de vinho de 150 ml e uma dose de 40 ml de cachaça ou uísque têm em comum uma quantidade de álcool equivalente a 14 gramas. Esse é o argumento utilizado por…
22/03/24

Receita recebe mais de 5 milhões de declarações do Imposto de Renda

 Nos seis primeiros dias do prazo, mais de 5 milhões de contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 14h46 desta quinta-feira (21), a Receita Federal recebeu 5.044.251 declarações. Isso equivale a 11,73% das…
22/03/24

Secretário da Fazenda diz que estudo sobre desoneração do setor produtivo está sendo finalizado

 O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, afirmou nesta quinta-feira, 21, que a equipe econômica está finalizando um estudo sobre a política de desoneração dos 17 setores da economia. O tema, segundo ele, é…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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