Notícias / Tributário e Fiscal
16/07/26
Receita Federal amplia acesso a estatísticas consolidadas das declarações do IRPF
A Receita Federal disponibilizou novos painéis com estatísticas consolidadas extraídas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). As ferramentas permitem consultar e analisar informações agregadas, preservando integralmente o sigilo fiscal dos contribuintes. Os dados…
16/07/26
Atualização do Simples Nacional só repõe inflação, diz relator
O relator do PLP (projeto de lei complementar) 108 de 2021, que atualiza os limites de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse nesta 4ª feira (15.jul.2026) que a atualização do Simples…
16/07/26
Pesquisa da Predictus analisou processos ajuizados entre janeiro de 2016 e abril de 2026; cifra das ações chega a R$ 9,9 bilhões
A Receita Federal publicou no Diário Oficial de 13 de julho de 2026 os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.…
15/07/26
15/07/26
Carf e Comitê ainda precisam definir estrutura de uniformização do IBS e CBS
Central para a uniformização da jurisprudência administrativa no pós-reforma tributária, a Câmara Nacional de Integração ainda depende de definições operacionais para começar a funcionar, como a compatibilização dos sistemas eletrônicos e a elaboração de um…
15/07/26
Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis
No julgamento do Tema 1.339, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente à Fazenda Nacional nos seguintes termos: Decisão/tese: “O comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS/PASEP e…
14/07/26
13/07/26
Receita ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
A Receita Federal alterou a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, responsável por disciplinar o funcionamento do contencioso administrativo no âmbito da instituição. A medida adequa os procedimentos internos às disposições…
13/07/26
ISS não deve compor base cálculo de contribuições a PIS e Cofins, diz juiz
O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas não representa riqueza própria ou faturamento. Logo, o tributo não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins,…
Carregando ...