Notícias / Tributário e Fiscal

13/03/13

Receita entende que efeitos do Supersimples não são retroativos

 A Receita Federal decidiu que os efeitos do Supersimples, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, não são retroativos. O entendimento está na Solução de Consulta Interna da Coordenação de Tributação nº…
13/03/13

Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016

 Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo…
13/03/13

Juros para pessoas físicas e jurídicas têm as menores taxas desde 1995

 As taxas de juros médias para pessoas físicas e jurídicas registradas em fevereiro foram as menores da série histórica, iniciada em 1995. Os dados, divulgados hoje (12), são da Associação Nacional dos Executivos de Finanças,…
13/03/13

Empresas deverão mostrar valores de tributos aos consumidores na nota fiscal

 Empresas também poderão, em vez de divulgar a informação nos documentos fiscais, exibir os valores por meio de painel afixado em local visível, ou ainda por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a…
13/03/13

Governador de SC abre reunião no Congresso Nacional sobre pacto federativo

 O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, abriu a reunião dos chefes de Estado com o Congresso Nacional nesta quarta-feira, 13, em Brasília. Participaram do encontro 23 governadores e os presidentes do Senado, Renan Calheiros,…
13/03/13

Santa Catarina se posiciona contra unificação do ICMS

 O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, se posicionou de forma dura contra a aprovação da unificação do ICMS proposta pela União. Colombo também defendeu, em Brasília, nesta quarta-feira, 13, que outros Estados prejudicados pela…
13/03/13

Governo suspende cobrança do Difa por 90 dias

 O governador Raimundo Colombo e o secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, anunciaram nessa quarta-feira, 13, em Brasília que o Governo vai suspender a cobrança do Diferencial de Alíquota (Difa) por 90 dias. O…
12/03/13

Fazenda esclarece detalhes sobre a DIFA

 Repassamos aos interessados, a última notícia sobre o Diferencial de Alíquota, agora se visualiza o desfecho em relação a pagar ou não pagar, proceder a lançamento na DIME ou não, vejam matéria abaixo, divulgada pela…
12/03/13

Fazenda faz fiscalização com apoio de associações de municípios

 A Secretaria de Estado da Fazenda realizou nesta semana uma série de operações de fiscalização de mercadorias em trânsito em diferentes regiões do Estado. A ação, que teve o apoio de cinco associações de municípios,…
12/03/13

Conselho autoriza uso de crédito de Cofins sobre frete

 Os contribuintes ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins gerados com despesas com fretes contratados para o transporte de mercadorias entre estabelecimentos…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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