Governador de SC abre reunião no Congresso Nacional sobre pacto federativo
O governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, abriu a reunião dos chefes de Estado com o Congresso Nacional nesta quarta-feira, 13, em Brasília. Participaram do encontro 23 governadores e os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. Foram discutidos quatro assuntos referentes ao pacto federativo: dívida dos Estados com a União; uma emenda complementar que impeça o legislativo de criar novas despesas para os Estados; o cálculo do Fundo de Participação Estadual; e os tributos da União sobre outros entes públicos (Estados e municípios).
Os governadores chegaram com o discurso pronto para a reunião com o Senado e a Câmara. Um dia antes, eles já haviam se encontrado na Secretaria de Articulação Nacional de Santa Catarina em Brasília para alinhar as demandas junto à União. Essa articulação entre os chefes de Estado foi construída pelo governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e gerou resultados.
O presidente da Câmara, Henrique Alves, elogiou a organização dos governadores e afirmou que dará encaminhamento às propostas. De acordo com o diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, a Casa vai formar um grupo de trabalho para analisar quais propostas já estão tramitando formalmente para acelerar as definições. Além disso, será formada uma comissão de deputados e senadores para acompanhar o trâmite dessas propostas nas duas Casas. Henrique Alves confirmou também para a próxima quarta-feira, dia 20, uma reunião com todos os prefeitos das capitais para dar continuidade à discussão sobre o pacto federativo.
O encontro entre governadores, Calheiros e Henrique Alves começou por volta do meio-dia e terminou pouco depois das 13h, fato raro no Congresso, onde as reuniões costumam se estender por horas. “A reunião prévia que realizamos foi essencial para que pudéssemos trazer esses pontos de forma prática e obtermos os melhores encaminhamentos”, resumiu o governador Colombo.
O governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, apresentou a questão da dívida. Hoje os Estados pagam em juros uma média de 13% a 14% em suas dívidas com a União – em Santa Catarina o indexador é o IGP-DI + 6 pontos percentuais. Além da troca para um indexador bem menor, os governadores querem uma redução do comprometimento mensal. A proposta apresentada é que esse comprometimento seja reduzido em um terço para todos os Estados, alongando a dívida, mas oferecendo fluxo de caixa.
O segundo ponto foi apresentado pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos. Ele pediu que o legislativo seja impedido de criar despesas para os Estados, por meio de uma PEC, a não ser que também já indique uma nova fonte de renda para viabilizá-los. A proposta quer igualar o tratamento que é dado à União. Hoje qualquer projeto que aumente o custeio da máquina federal é considerado inconstitucional. Para os Estados, não é. “São mais de 22 emendas constitucionais tramitando que, se aprovadas, vão aumentar as despesas. Isso vai quebrar os Estados”, afirma Colombo.
Distribuir de forma mais igualitária a arrecadação federal foi a terceira demanda trazida pelos governadores. O governador do Ceará, Cid Gomes, explicou que a entrada das contribuições no cálculo do Fundo de Participação dos Estados ajudaria a dar fôlego às unidades da federação. As contribuições são um tipo de tributo que hoje fica apenas com o Governo Federal. O pedido dos governadores é que 13% do CSLL e do Cofins sejam colocados na conta para os Estados. Para os municípios, seria 13,5%. E esse percentual iria crescendo gradualmente até chegar a 18% e 18,5%, respectivamente. “Dando tempo à União para se adaptar à perda de receita”, disse Gomes.
O último encaminhamento dos governadores foi sobre tributação da União. O governo federal tributa hoje 1% de todas as transações do Estado, por meio do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público). O tributo é cobrado inclusive na arrecadação do Estado e nos repasses de recursos feitos pela própria União para municípios e Estados. “Um ente público não pode cobrar tributos de outro. E desde 1970 essa cobrança é feita. Nossa proposta é reduzir isso a zero”, explicou o governador do Pará, Helenilson Pontes. De acordo com o governador, a mudança pode ser feita por meio de uma emenda.
“Nos últimos anos, a soma dos investimentos feitos pelos Estados é maior do que os feitos pela União e pelos municípios. Retirar essa capacidade daqueles que mais investiram será muito prejudicial para a economia do nosso país”, defendeu Eduardo Campos.
O que muda para Santa Catarina
Se aprovadas as propostas apresentadas pelos governadores, Santa Catarina ganharia apenas com a redução do repasse mensal para o pagamento da dívida – cerca de R$ 300 milhões em um ano. Com o Pasep, o Estado ganharia algo em torno de R$ 108 milhões, valor que foi pago em 2012. Já o acréscimo das contribuições no FPE, no cálculo atual, somaria R$ 64 milhões ao ano em receita para o Estado. Seriam R$ 472 milhões a mais para investir em obras ou em custeio de áreas como Saúde, Educação e Segurança.