Notícias / Tributário e Fiscal

29/04/14

Universalização do Simples inclui mais 200 atividades

 A Câmara dos Deputados deve votar hoje o Projeto de Lei Complementar 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Dentre outras modificações, o texto regulamenta a substituição tributária e universaliza o…
29/04/14

Reabertura do Refis: o país inteiro ganhará com isso

 O Sistema Fenacon aguarda, do Governo Federal, a sanção da MP 627/2013. A matéria foi aprovada no último dia 15 e contempla a emenda de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) que reabre o Refis…
29/04/14

Restituição de Imposto de Renda é penhorada para pagar dívida trabalhista

 A Vara do Trabalho de Pimenta Bueno, interior de Rondônia, encontrou mais uma forma de recuperar parte de crédito de trabalhador em processo que tramita desde 2006, efetivando a penhora da restituição do Imposto de…
29/04/14

Fisco tem estudo para subir tributos, mas diz que não é “saco de maldades”

 A Secretaria da Receita Federal reafirmou nesta segunda-feira (28) que fez um estudo, elencando uma série de tributos que podem ser elevados para compensar os gastos a mais com o setor energético neste ano, mas…
29/04/14

Câmara pode aprovar em maio créditos tributários para empresas exportadoras

 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar até 14 de maio o Projeto de Lei 6530/09, do Senado, que propõe mudanças na legislação tributária para introduzir…
29/04/14

Site da Receita fecha toda madrugada e não recebe Imposto de Renda

 A poucos dias do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2014, a expectativa é de aumento crescente de envio das declarações para a Receita Federal. Mas, se você é do tipo noturno,…
28/04/14

Estados podem fiscalizar empresas de segurança

 As empresas de segurança privada devem se submeter à fiscalização e ao controle tanto da União quanto dos Estados, em razão da periculosidade da atividade que exercem. Com este entendimento, a Quinta Turma Especializada do…
28/04/14

Declarar IR com atraso tem multa alta no Brasil, maior do que em outros países

 Os brasileiros que deixam para enviar a declaração de Imposto de Renda (IR) na última hora e acabam perdendo o prazo de entrega - o deste ano, referente ao calendário de 2013, se encerra na…
28/04/14

Novo Supersimples será votado

 Após quase dois anos de tramitação, deverá ser votado nesta semana pelo plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 221/12, que muda o Supersimples, regime tributário descomplicado e reduzido para micro e…
28/04/14

Comissão mista deve votar na terça MP que dá isenção de PIS e Cofins para importação

 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 634/13, que isenta os importadores de álcool do pagamento de PIS/Pasep-importação e Cofins-importação até 2016, se reunirá nesta terça-feira (29) para votar o relatório do senador Eunício…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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