Notícias
30/11/22
30/11/22
STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o legislador ordinário tem autonomia para estabelecer restrições a crédito de contribuições ao PIS e da…
30/11/22
SESCON/SC realiza, nesta quarta (30), assembleias gerais ordinária e extrordinária
O Sescon/SC realizará a Assembleia Geral Ordinária para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: leitura, análise e votação da proposta orçamentária de receitas e despesas para o exercício de 2023, acompanhado do respectivo parecer…
29/11/22
29/11/22
Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial
As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a…
29/11/22
Trabalhadora obtém redução de jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual
Uma enfermeira mãe de criança diagnosticada com transtorno do espectro autista e deficiência intelectual obteve na Justiça o direito a redução da jornada de trabalho para cuidar do filho. Decisão proferida na 55ª Vara do…
29/11/22