Notícias
17/11/23
Juíza afasta declaração de verbas trabalhistas no eSocial em razão de erro no sistema
Uma falha de sistema da administração pública não pode submeter os contribuintes a pagamentos indevidos. Foi com esse entendimento que a juíza Rosana Ferri, da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar para…
17/11/23
Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional, diz STJ
As gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de incidência da alíquota de tributação pelo Simples Nacional. Gorjetas…
17/11/23
16/11/23
Taxação de offshores é sinalização positiva do Congresso à reforma do Imposto de Renda, diz Appy à CNN
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista à CNN que a aprovação na Câmara da taxação de fundos offshore e exclusivos é uma sinalização positiva do Congresso à reforma do Imposto de Renda (IR). “Essa…
16/11/23
IVA padrão pode ficar próximo de 25% com efeitos sobre sonegação, diz Appy à CNN
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, afirmou em entrevista à CNN que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode ficar próxima de 25%, a depender dos efeitos das novas normas sobre a sonegação. Atualmente,…
16/11/23
Ministro Fernando Haddad quer acabar benefícios fiscais para aumentar receita. Entenda
A grande aposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para mudar a tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais pelos Estados, a chamada MP Subvenção do ICMS, ainda não caiu no gosto do Congresso.…
16/11/23
16/11/23
Empresas poderão usar sistema antecessor ao eSocial, decide juíza
Associados da ABIEC - Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras e Carnes e da Associação Brasileira de Proteína Animal poderão utilizar o antigo sistema (GFIP e GPS) para efetuar declarações e recolhimento de contribuições previdenciárias e…
16/11/23
eSocial: TRF3 suspende transmissão de processos trabalhistas e respectivas multas
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu nesta quarta-feira (14), em caráter liminar, suspender a obrigatoriedade de utilizar o evento S-2501 - referente aos processos trabalhistas - no módulo eSocial Trabalhista e, consequentemente, a multa de…
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