Notícias

08/04/25

Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional, diz juíza

 A cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional. Com esse entendimento, a juíza federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do…
08/04/25

CCJ discute redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta terça-feira (8), às 14h, audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 148/2015) que propõe reduzir a jornada de trabalho semanal de…
07/04/25

Appy alerta empresas para que já considerem efeitos da reforma nos contratos

 O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta sexta-feira (4/4), em seminário realizado pelo escritório Loria Advogados, em São Paulo, que as empresas precisam “fazer a lição de casa” para se ajustar ao…
07/04/25

Reforma do IR: Fazenda admite que mudanças mais amplas são necessárias, mas descarta proposta ‘em meio de mandato’

 O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, admite que uma reforma mais ampla do Imposto de Renda é necessária para promover uma maior progressividade, ou seja, taxar proporcionalmente mais os ricos…
07/04/25

MTE atualiza Instrução Normativa e moderniza fiscalização do FGTS

 O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (4), no DOU a Instrução Normativa SIT/MTE Nº 2 que atualiza as regras de fiscalização e cobrança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A…
07/04/25

Reforma acaba com a “rampa” do Imposto de Renda, diz Marcos Cintra à CNN

 Ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra criticou, em entrevista à CNN, a reforma do Imposto de Renda (IR) proposta pelo governo federal. Segundo o economista, a medida “acaba” com a rampa do tributo. Acontece que hoje…
07/04/25

Mais de 1 milhão de declarações do IR 2025 foram enviadas pelo ‘Meu Imposto de Renda’ em apenas quatro dias

 A Receita Federal e o Serpro informam que até às 17 horas desta sexta-feira (4/4) foram entregues 8.202.141 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024. Todas as formas de envio…
07/04/25

Novo modelo do IR traz inovações e incertezas legais, analisa advogado

 O projeto de lei 1.087/25, que propõe a criação do IR-PFM - Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo, tem gerado amplo debate no meio jurídico-tributário. Em entrevista ao Migalhas, Alessandro Fonseca, sócio da prática…
07/04/25

Ministério da Fazenda fortalece medidas para consolidar Estratégia Nacional Antifraude

 O Ministério da Fazenda participou do 2º Foro Internacional Antifraude, realizado na quarta-feira (2/4), em Brasília-DF. O evento reuniu especialistas, autoridades e representantes de diversos setores para discutir medidas eficazes no combate às fraudes no…
07/04/25

Consignado CLT: saiba os cuidados na hora de contratar um empréstimo

 Com a nova modalidade de crédito consignado criada pelo governo federal, voltada para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada, entidades de defesa do consumidor alertam para os cuidados a serem tomados antes de contratar…
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