Notícias
16/12/20
Criptoativos podem ser usados na integralização de capital social
O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, autorizou as Juntas Comerciais a aceitarem criptoativos — como bitcoins — para a integralização do capital social de empresas. O ofício é de 1º de…
16/12/20
Câmara aprova texto-base das startups e altera regra de publicação de balanços em jornais
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14), o texto principal do novo marco legal das startups que inclui um dispositivo que muda a lei das S/A para desobrigar empresas fechadas com receita de até…
16/12/20
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O prazo para aderir ao acordo de transação para processos tributários em discussão administrativa (contencioso tributário), regulamentada pelo Edital de Transação por Adesão nº 1 de 2020, termina dia 29 de dezembro de 2020, às…
16/12/20
Projeto permite recontratação de trabalhador demitido durante calamidade pública
O Projeto de Lei 3507/20 permite a recontratação de empregados demitidos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. De acordo com o Decreto Legislativo 6/20, o estado de calamidade pública…
16/12/20
Globo é acusada de ‘associação criminosa’ com artistas pela Receita Federal
A Receita Federal começou a disparar as primeiras autuações fiscais contra atores e atrizes que pertencem ao alto escalão da Globo em um novo capítulo de uma ofensiva contra 43 artistas que mantiveram vínculos como PJ (pessoa jurídica) com…
16/12/20
16/12/20
Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação…
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