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Notícias

29/03/21

Projeto dobra limite de renda para ser microempreendedor individual

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente…
29/03/21

‘Contabilidade criativa’ marca votação

Em nome de arranjar espaço para mais emendas parlamentares, a "contabilidade criativa" voltou com força na votação do Orçamento deste ano. O jornal O Estado de S. Paulo identificou até agora pelo menos cinco ações adotadas na…
29/03/21

Dicas para autônomos e MEIs no uso do novo auxílio emergencial

Foi assinada, neste mês de março, a Medida Provisória que institui o auxílio emergencial para 2021. A MP estabelece, entre outros requisitos, que trabalhadores autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI) receberão o novo auxílio a partir…
29/03/21

TRF-3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS/Cofins

Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao afastar a aplicação de uma norma…
29/03/21

Demora no ajuizamento da ação impede reconhecimento de rescisão indireta de agente de atendimento

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de atendimento que pretendia o reconhecimento de rescisão indireta (rescisão por falta grave do empregador) do seu contrato de trabalho com…
26/03/21

Contribuintes catarinenses devem informar profissional de contabilidade no Sistema de Administração Tributária da Fazenda

A partir do dia 19 de abril, os contribuintes catarinenses enquadrados nos regimes de apuração Normal ou Simples Nacional que não possuem profissional de contabilidade informado no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)…
26/03/21

MP de redução dos salários deve sair nesta sexta-feira

O presidente Jair Bolsonaro deverá assinar a medida provisória para relançar o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). A expectativa é de que isso ocorra um dia após a aprovação do…
26/03/21

Governo de Santa Catarina estuda criação de auxílio emergencial

O governador Carlos Moisés da Silva determinou que a Secretaria da Fazenda (SC) faça um estudo técnico para implementação de um auxílio emergencial em Santa Catarina. A ideia é definir os recursos que podem ser…
26/03/21

Deputados defendem a liberação das atividades esportivas no estado

A sessão plenária da manhã desta quinta-feira (25) teve como destaque os pronunciamentos em favor da liberação das atividades esportivas no estado, afetadas pelo mais recente decreto emitido pelo governo do Estado para o enfrentamento…
26/03/21

Comércio e serviços pressionam por proposta de Major Olímpio na reforma tributária

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, marcou uma reunião nesta quinta (25) com Gabriel Kanner, presidente do grupo de empresários Brasil 200, Marcos Cintra, ex-secretário da Receita, João Diniz, presidente da Cebrasse (entidade do setor…
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