Notícias / Jurídico

19/12/23

Empresa não precisará informar processos trabalhistas no eSocial

 O juiz Federal José Carlos Motta, da 19ª vara Cível de SP, concedeu liminar para afastar obrigatoriedade de empresa de envio dos eventos S-2500 e S-2501 no eSocial, destinados a informar os processos trabalhista e…
18/12/23

Clínica dermatológica tem direito a redução de IRPJ e CSLL

 O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu no julgamento do REsp 951.251/PR que, para fins de benefícios fiscais, a categoria de prestação de serviços hospitalares é formada por todo serviço que demanda maquinário específico e que…
15/12/23

STF determina ao Congresso regulamentação da licença-paternidade

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (14) determinar ao Congresso Nacional a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. Com a decisão, os parlamentares terão prazo de 18…
14/12/23

ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ

 O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela…
14/12/23

STF tem 2 votos por regulamentação da licença-paternidade no Congresso

 O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta quarta-feira (13) dois votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. De acordo com o voto dos ministros…
12/12/23

CNJ promove semana de negociação de dívidas tributárias em todo o país

 Começa na segunda-feira (11), em todo o país, a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a adesão de 33 entes federativos, entre estados e municípios,…
11/12/23

MP reconhece erro de contador para arquivar inquérito contra empresários

 Por ausência de justa causa, o Ministério Público de São Paulo decidiu arquivar ação penal contra empresários suspeitos de sonegação fiscal. Durante a investigação, o MP entendeu que havia razoáveis dúvidas quanto a possível conduta…
06/12/23

Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia

 A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo empregatício entre uma advogada e dois escritórios de advocacia pertencentes ao mesmo grupo econômico. Segundo o colegiado, a contratação sob o regime…
05/12/23

STF valida lei que disciplinou aproveitamento de crédito de ICMS

 O Supremo Tribunal Federal manteve a validade de uma lei que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS derivados de operações com mercadorias destinadas a ativo permanente, energia elétrica e comunicações.…
04/12/23

Juiz entende que empresa copiou registro de marca e determina anulação

 Empresa de contabilidade teve ato de registro de marca anulado após magistrado entender que houve cópia de marca de outra empresa do mesmo ramo. O juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes, da 25ª…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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