Notícias / Jurídico

04/07/23

Juíza condena supermercado a regularizar folgas por trabalho aos domingos

 O artigo 6º da Lei 10.101/2000, que disciplina o trabalho aos domingos nas atividades do comércio, estabelece que o repouso semanal deve coincidir pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o…
04/07/23

STF valida adoção de jornada de 12 por 36 horas por meio de acordo individual

 O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas…
28/06/23

Penhora de milhas aéreas pode ser utilizada em execução de dívida trabalhista

 A 11ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento a recurso de um trabalhador que pleiteava expedição de ofício para localização e penhora de pontos em cartões de crédito e de milhas aéreas existentes…
27/06/23

Empresa é condenada a pagar indenização de R$150 mil por demitir empregado com doença grave

 O trabalhador que sofria de leucemia foi dispensado depois de voltar de licença médica, em 2020, e perdeu o plano de saúde. Ele morreu no ano seguinte Uma empresa que atua no setor de concessão…
23/06/23

Indústria deve indenizar funcionário com depressão e TOC, decide TST

 Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a revisão da indenização por dano moral fixada pelas instâncias ordinárias somente é possível quando o valor for exorbitante ou insignificante, em violação flagrante dos princípios da razoabilidade e…
22/06/23

Justiça reconhece vínculo de empregado terceirizado com banco

 A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que reconheceu o vínculo entre profissional terceirizado e o Santander, sujeitando o trabalhador às normas coletivas dos bancários. Para a Turma, houve…
21/06/23

Empregado que sofreu transfobia deverá ser indenizado

 Uma empresa do setor de serviços financeiros terá de pagar R$ 10 mil em danos morais para um empregado transexual por ter desrespeitado sua identidade de gênero e seu pedido pelo uso do nome social…
20/06/23

Supremo iniciará julgamento que decide se existem limites para multas tributárias

 Ministro do Supremo liberou tema para julgamento no Plenário Virtual da Corte O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento um processo que discute se existem limites para a aplicação de…
20/06/23

Empresa é condenada a pagar dano moral por etarismo

 Uma mulher 64 anos deverá ser indenizada por danos morais após sofrer etarismo no local de trabalho. De acordo com a profissional, desde que iniciou na empresa, onde prestava serviço como teleoperadora, era tratada diferente…
15/06/23

DECISÃO: Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho

 A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Bahia (SJBA) que decretou a extinção da punibilidade de uma mulher pelo crime de…
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