Notícias / Jurídico
11/03/25
Majorada a pena de sócio-administrador de empresa acusado de falsificar documentos destinados a comprovar recolhimento do FGTS
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação do sócio-administrador de uma empresa que presta serviços de vigilância, pela prática do crime de falsificação de papel público para simular…
10/03/25
Decisão do STF sobre ISS para sociedades de advogados corrige arbitrariedade, diz Gustavo Brigagão
O Supremo Tribunal Federal certificou nesta quinta-feira (6/3) o trânsito em julgado da decisão que acabou com a cobrança do ISS progressivo das sociedades de advogados da cidade de São Paulo. Uma vitória da advocacia…
10/03/25
Sócios-administradores são absolvidos da acusação de reduzir tributos através de declarações falsas
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) absolveu dois sócios-administradores de uma indústria de móveis da acusação de cometer crime contra a ordem tributária. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas, mas…
10/03/25
Operador de motosserra descumpriu regras de segurança e família não receberá indenização por sua morte
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando…
07/03/25
O STF mantém efeitos de decisão que vedaram o imposto de herança sobre planos de previdência privada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar no caso de falecimento…
06/03/25
05/03/25
Juíza reconhece imunidade tributária de holding imobiliária em GO
O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça…
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