Notícias / Jurídico

24/11/25

STF julga se limite de capital estrangeiro vale para mídias digitais

 Para o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Congresso Nacional, e não ao STF, decidir se as empresas jornalísticas que atuam por meio digital devem submeter ao limite de participação de capital…
24/11/25

STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito

 Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é possível iniciar a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do processo administrativo fiscal e da constituição do crédito.…
18/11/25

Uso eficaz de protetores auriculares afastados de pagamento adicional de insalubridade

 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores da Prysmian Cabos e Sistemas…
17/11/25

ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa

 Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento a recurso…
14/11/25

Debatedores criticam regras contratuais do novo Código Civil

 Professores e juristas ouvidos pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil manifestaram preocupação com possíveis retrocessos nas regras de obrigações e contratos do Projeto de Lei (PL) 4/2025. Presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG),…
14/11/25

STJ permite dedução de JCP extemporâneo da base do IRPJ/CSLL

 A 1ª Seção permitiu, por unanimidade, a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em relação aos lucros de exercícios anteriores à deliberação que autorizou seu pagamento. Com…
12/11/25

Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal

 O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do imposto, pelo sistema PGDAS-D. Essa conclusão é da 1ª Turma…
11/11/25

Aprenda a reduzir riscos trabalhistas com o Sescon Educa

 O Sescon Educa está na reta final para as inscrições abertas no curso “Direito do Trabalho para o Departamento Pessoal”, que acontecerá nos dias 17 e 18 de novembro de 2025, das 13h30 às 17h30.…
11/11/25

Empresa não pode obrigar empregado a ‘vender’ parte de suas férias

 A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias, de forma integral (30 dias), quando a empresa obriga o empregado a “vender” dez dias do…
07/11/25

Congresso foi omisso ao não tributar grandes fortunas, decide STF

 O STF formou maioria, nesta quarta-feira, 6, para reconhecer a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o omposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal. A decisão seguiu o voto do relator, ministro aposentado Marco Aurélio,…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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