Notícias / Contabilidade
11/12/24
Secretaria da Fazenda dispensa contribuinte do credenciamento para emissão de NFC-e e BP-e em SC
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) encaminhou mais uma medida voltada à redução da burocracia para o contribuinte catarinense: a partir do próximo dia 31 de janeiro, os estabelecimentos comerciais em Santa Catarina que…
11/12/24
11/12/24
Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para…
10/12/24
Limite do faturamento MEI: falta de atualização obriga migração para regimes tributários mais custosos
Com a inflação acumulada e o aumento do salário mínimo, muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) encontram dificuldades para permanecer dentro da faixa limite de faturamento de R$ 81 mil ao ano, colocando barreiras ao crescimento de…
10/12/24
Procuração de pessoa jurídica não perde validade com a morte do sócio que a assinou
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta…
09/12/24
Governo divulga novo layout da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
O governo disponibilizou na sexta-feira, 6, uma nota técnica detalhando alterações nos leiautes da NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica) incorporando as mudanças feitas pela reforma do consumo. O documento insere os campos de controle e criação…
09/12/24
Simples Nacional: não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações
1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus…
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