Tabela defasada de isenção do IR agride a Constituição

Por Marcus Vinicius Furtado Coêlho

É um alento para todos que se importam com a Constituição e o Estado Democrático de Direito a sinalização dada pelo presidente da República de que será cumprida, até o fim do mandato, a promessa eleitoral de isentar do pagamento de IR (Imposto de Renda) as pessoas que ganham até R$ 5.000 por mês. Preocupa, no entanto, a demora em efetivar essa correção.

Hoje, fica isento quem ganha até R$ 2.800 mensais. No entanto, se o Estado corrigisse corretamente a tabela do IR, de acordo com a inflação, a isenção seria bem maior. Ou seja: muito mais pessoas deixariam de ter a renda corroída por uma cobrança abusiva e ilegal.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) alerta o país sobre essa ilegalidade continuamente cometida pelo Estado, sob os diferentes governos, desde 2014, quando ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para requerer a correção da tabela de isenção. Estimava-se, naquele ano, que a correção beneficiaria 8 milhões de pessoas.

O entendimento do STF, finalizado em 2020, foi de que esse tema deveria ser resolvido pela competência dos outros Poderes. Agora, em 2024, a violação dos direitos de parte expressiva da população ainda é uma realidade. Essa violência atinge sobretudo a dignidade da pessoa, protegida pelo inciso 3º do artigo 1º da Constituição. A arrecadação indevida feita pelo Estado corrói o mínimo existencial.

A medida proposta pela OAB beneficia sobretudo a classe média, sempre esquecida pelas políticas governamentais. Ela também estimula o aumento do mercado consumidor, resultando em crescimento econômico e empregos, além de desonerar os tributos incidentes sobre a folha de pagamento. Trata-se de uma solução defendida por trabalhadores e empresários.

Do ponto de vista jurídico, a cobrança abusiva de IR descumpre a Constituição Federal em relação ao conceito de renda e de capacidade contributiva, estabelecidos pelo inciso 3º do artigo 153 e pelo parágrafo 1º do artigo 145. Segundo a Carta, “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”. Mas não é isso que acontece. Vemos ainda a violação do inciso 4º do artigo 150, que proíbe União, Estados, Distrito Federal e municípios de usar tributo com efeito de confisco.

A situação econômica frágil do Brasil, que já perdura há muitos anos, seria motivo suficiente para efetuar uma correção capaz de recolocar no mercado consumidor uma parcela expressiva da população. No entanto, antes da explicação econômica, temos o projeto de país, que está definido na Carta Cidadã de 1988. Quando o próprio Estado descumpre seus pilares, o país fica à mercê do arbítrio e da insegurança.

A correção da tabela de IR, portanto, se faz necessária para a retomada do desenvolvimento do país e para a preservação e fortalecimento do Estado Democrático de Direito. A sociedade civil tem feito sua parte, como fez a Ordem dos Advogados do Brasil  ao ajuizar demanda judicial. Mas é preciso que as autoridades constituídas e o Poder Público se apressem para efetivar a correção dessa ilegalidade que, a cada dia, perpetra mais injustiças contra a cidadania e atrasa o desenvolvimento do país.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho,
52 anos, é advogado e doutor em direito pela Universidade de Salamanca. Foi presidente nacional da OAB de 2013 a 2016. Tem mais de 10 livros jurídicos publicados, incluindo o título “Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica”. Atualmente, preside a Comissão Constitucional da OAB