Muito além da faixa de isenção do IR

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de editar uma medida provisória corrigindo a tabela do Imposto de Renda foi acertada, sob pena de trabalhadores com salário de até R$ 2.640, ou menos de dois salários mínimos, terem descontado dos vencimentos a parcela do Leão. Trata-se de uma situação que beira a aberração, uma vez que enquanto trabalhadores têm uma parcela de uma renda quase mínima tributados, há milionários e setores da economia sendo desonerados, ainda que com o prolongamento de medidas que eram para ser emergenciais, no caso das empresas, e por benesses fiscais para a parcela mais rica da população.

Não há justificativa para que apenas a imensa maioria de contratados formalmente seja a fonte principal do Imposto de Renda. Com a mudança feita pela MP, a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física passa de R$ 2.640 para R$ 2.824, para atender aos assalariados que recebem dois mínimos. A medida deve impactar 6 milhões de contribuintes, mas para se ver a distorção da taxação da renda, o rendimento médio do brasileiro é de aproximadamente R$ 3 mil, valor sob o qual já se incide IR, ainda que apenas de R$ 37,50. Como esse valor é mensal, em um ano o assalariado que recebe R$ 176 a mais do que dois salários mínimos recolhe R$ 487,50 para a Receita Federal.

Ontem, durante sua visita a Belo Horizonte, Lula voltou a prometer que, até o final de seu mandato, determinará que as pessoas que ganham até R$ 5 mil sejam isentas do IR. Para isso, segundo o presidente, o governo fará reajustes na tabela todos os anos até 2026.

Para se ter ideia da concentração de impostos sobre a camada mais pobre da população, um levantamento feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Brasil), com base na situação em 31 de dezembro, mostra que uma correção da tabela do IR elevando a faixa de isenção para R$ 4.934,69, com a correção integral da inflação desde 1996 e muito próximo da promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elevaria o contingente de contribuintes isentos de 18.767.987 para 32.534.437, com mais de 13 milhões de declarantes do IR ficando isentos.

Com base nas projeções para o IR de 2025, ano-base 2024, o Unafisco Nacional calcula que de um total de arrecadação do IRPF previsto de R$ 321 bilhões, R$ 204,43 bilhões deixariam de ir para os cofres públicos, com a arrecadação limitando-se a R$ 116 bilhões. Considerando que 13,776 de milhões de contribuintes deixaram de pagar imposto com a correção da tabela do IR e que a perda de receita será de R$ 204,45 bilhões, é possível dizer que 29,5% do total previsto de 46,631 milhões de contribuintes vão causar um impacto equivalente a 63,65% da receita.

Na outra ponta, segundo a Receita Federal, em 2019, os contribuintes que correspondem a 0,01% da população (20,3 mil pessoas) declararam ter recebido mais de R$ 230 bilhões sem pagar imposto sobre esse valor. Ainda de acordo com o Ministério da Fazenda, a alíquota média do imposto para quem recebeu lucros e dividendos e teve renda superior a 320 salários mínimos por mês (R$ 451,84 mil) foi de 1,6%, enquanto a alíquota média dos assalariados é de 17%.

Há uma distorção gritante no imposto sobre a renda no Brasil e que precisa ser corrigida na magnitude em que se fez a reforma sobre o consumo, que vai representar uma simplificação tributária. É preciso que o governo se debruce sobre a reforma dos impostos sobre a renda para que efetivamente sejam tributados os brasileiros com maiores ganhos e que hoje estão isentos e se exerça fiscalização rigorosa para que a receita do IR não tenha que se ancorar quase que apenas no desconto em folha dos trabalhadores. A reforma deve promover a justiça tributária, com cada brasileiro contribuindo de acordo com sua condição de renda.